CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
+ de 1.612 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Intuições e impressões subjetivas. Ausência de fundadas razões. Reconhecida. Manifesta ilegalidade. Absolvição do paciente. Jurisprudência do STJ.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal e veicular. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa e fundadas razões. Ilicitude das provas. Absolvição do paciente. Extensão à corré.
1 - No caso dos autos, consoante destacado pelas instâncias de origem, «o acusado foi abordado porque correu, nada de ilícito encontrado com mesmo, contudo apontou aos policiais um local em rua pública, ligou para outra ré, que também, afirmou que tinha drogas em sua residência e autorizou a entrada (fl. 72). Destacou que «nada de ilícito foi encontrado com o acusado quando abordado em via pública. Ressalta-se que os agentes da lei não narram nenhum comportamento suspeito da acusada, que nem no local estava, nem que monitoram eles exercendo mercancia de substância entorpecente à usuários. Em suma, não havia fundadas razões para a violação do domicílio. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Posse de entorpecentes. Busca pessoal. Fundada suspeita. Justa causa. Ausência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico privilegiado de drogas (21,11 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Absolvição. Precedentes. Manutenção da absolvição que se impõe.
1 - Na exordial acusatória consta que, após recebimento de denúncia anônima, policiais militares se dirigiram ao local referido e lá se depararam com o denunciado que, ao perceber que seria abordado, tentou empreender fuga, todavia, foi detido e preso pelos policiais que participavam da ocorrência. [...] Ato contínuo, o denunciado confessou aos policiais a mercancia ilícita, bem como indicou o local onde havia escondido os entorpecentes que seriam submetidos à venda (fl. 2). ... ()
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96 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 386, VII. Inocorrência. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem confirmou a sentença que asseverou a participação do agravante no crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, VII, do CP). ... ()
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97 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Absolvição de rigor. Ordem de habeas corpus concedida, com extensão ao corréu.
1 - Paciente condenado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, por subtrair, em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, o veículo e bens pessoais da vítima. ... ()
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98 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Extorsão mediante sequestro. Emendatio libelli para readequação típica. CPP, art. 386. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. STF. Desclassificação. Súmula 7/STJ. STJ. Confissão espontânea reconhecida. Inexistência de ofensa ao CP, art. 65, d. CP. Revisão acerca da Súmula 231/STJ. Inovação recursal. Contradição no acórdão impugnado. Reconhecimento de constinuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Afronta ao CP, art. 288. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
1 - A apontada afronta ao CPP, art. 386, sob alegação da necessidade da realização da emendatio libelli para readequação típica da conduta imputada, a qual se adequa ao tipo penal previsto no CP, art. 158, § 3º, não foi examinada de forma específica pela Corte originária, nem mesmo opostos embargos de declaração para tal fim, caso em que há ausência de prequestionamento, sendo incidentes os óbices das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico ou pessoal. Inobservância do disposto no CPP, art. 226. Fragilidade probatória. CPP, art. 386, VII. Absolvição. Inafastável. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, as provas que embasam a condenação não se mostram suficientemente robustas, impondo-se a absolvição, notadamente porque não foram observadas as formalidades mínimas previstas no CPP, art. 226. ... ()
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100 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Apreensão de aproximadamente 150 g de cocaína. Violação dos arts. 28 e 33, ambos da Lei 11.343/2006, e CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória) e desclassificatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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