CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Condenação pelo crime de associação suficiente para obstar a incidência do redutor especial. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ameaça. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de condenação. Instâncias ordinárias que, diante do quadro fático probatório, não identificaram a materialidade e autoria do crime. Versão da vítima isolada nos autos. Alteração do entendimento inviável na via eleita. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Invasão de domicílio. Supressão de instância. CPP, art. 252, III. Impedimento da desembargadora revisora da apelação. Não ocorrência. Absolvição. Manifesta falta de provas. Possibilidade excepcional. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - A apontada ilicitude das provas existentes em desfavor do acusado não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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44 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito de absolvição ou desclassificação para a conduta da Lei 11.343/06, art. 28. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A condenação por tráfico de drogas foi mantida com base nas provas dos autos - os depoimentos dos policiais que observaram a ação e efetuaram o flagrante, as porções de drogas encontradas no veículo onde estavam o réu e a menor de idade, além da confissão extrajudicial do agravante sobre a venda de entorpecentes e as declarações da menor, também no mesmo sentido. Sendo assim, para se concluir pela absolvição ou desclassificação, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ. P rocesso penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Sentença de absolvição sumária cassada. Recurso interposto com base no art. 386, III, CPP. Dispositivo dissociado da hipótese dos autos. Súmula 284, STF. Atipicidade por insignificância. Habitualidade delitiva. Impossibilidade.
I - Incide a Súmula 284, STF, quando a parte reputa como violados dispositivos que não guardam qualquer relação com o caso em análise ou, ainda, cujo conteúdo normativo está dissociado da tese recursal defendida. ... ()
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46 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Ausência de outras provas independentes colhidas sob o crivo do contraditório. Absolvição. Habeas corpus concedido.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (relator Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao CPP, art. 226, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não constatado. Pretensão de novo julgamento do caso. Violação de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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48 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima e tentativa de fuga. Ausência de fundadas razões. Não comprovação do consentimento do morador. Agravo regimental desprovido.
1 - «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral - DJe 9/5/2016). ... ()
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49 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido como ponto de tráfico. Atitude suspeita. Fundadas razões. Justa causa. Inexistência. Absolvição.
I - «O CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022.) ... ()
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50 - STJ. (Decisão monocrática). Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade. Deficiência de Defesa Técnica. Não ocorrência. CP, art. 217-A.
DECISÃO ... ()
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