CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 386
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21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo. Condenação fundamentada em reconhecimento fotográfico. Mera confirmação em juízo insuficiente para lastrear o juízo condenatório. Fragilidade probatória. Ausência de outra fonte material independente de prova. Leading case da sexta turma do STJ. HC 598.886/SC, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Confissão extrajudicial. Insuficiência para dar suporte a uma condenação criminal. Absolvição de rigor. Agravo regimental desprovido.
1 - As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ afastada. Conhecimento do recurso. Roubo majorado. Réu absolvido com fulcro no CPP, art. 386, VII. Pretensão de alterar o fundamento da absolvição para o, IV do CPP, art. 386. Alegada nulidade do reconhecimento pessoal. Existência de provas autônomas e independentes. Revisão do acórdão que demanda reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus-tratos aos animais. Correição parcial. Assistente de acusação. Tutor do animal. Possibilidade. Matéria prejudicada. Sentença absolutória superveniente.
1 - A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro como assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime de maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme informações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual, foi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal 5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado no art. 32, § 1º-A e § 2º, da Lei 9.605/1998, por fato de 22.5.2021, na forma do CPP, art. 386, VI. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual. Apelação provida para absolver o agente. Autoria e materialidade demonstrados. Elementos assentados nos autos suficientes à condenação. Revaloração da prova. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Condenação restabelecida. Retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise das demais teses trazidas no recurso de apelação. Agravo parcialmente provido.
1 - A conclusão do Magistrado sentenciante de que o caderno probatório é suficiente para o fim de revelar a autoria e a materialidade do delito é confirmada por outros elementos assentados nos autos. Mera revaloração das provas consideradas pelas instâncias ordinárias que demonstram não ser o caso, à toda evidência, de absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. ... ()
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25 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Fundamento subsidiário. Recurso especial. Violação do CPP, art. 593. Manifesta improcedência. Incidência da Súmula 448/STF. Violação do CPP, art. 386, VII. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
Agravo regimental improvido. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Peculato e tráfico de drogas (22,1kg de cocaína e 4,12kg de crack ). Violação dos arts. 3º-A e 386, III, ambos do CPP. Decisão condenatória a despeito do pedido absolutório do Ministério Público. Possibilidade. Compatibilidade com o sistema acusatório. Arts. 3º-A do CPP e 2º, § 1º, da lindb. Jurisprudência da sexta turma. Violação do CPP, art. 386, VII. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Necessidade de incursão no caderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 156. Tese de indevida inversão do ônus da prova. Não verificação. Plausibilidade dos fundamentos colacionados pelas instâncias ordinárias. Pleito de reconhecimento da consunção. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inovação recursal em sede de embargos de declaração. Descabimento. Violação do CP, art. 70. Concurso material reconhecido pelas instâncias ordinárias. Pedido de aplicação do concurso formal. Inviabilidade. Bens jurídicos distintos e mais de uma ação reconhecida pela corte de origem. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição da Lei de drogas. Não reconhecimento. Além da natureza e quantidade da droga apreendida, as instâncias ordinárias agregaram fundamentos que justificam idoneamente o não reconhecimento da minorante, notadamente o avaliado modus operandi do agravante, evidenciado pela prática do crime em concurso de pessoas, no exercício da função pública. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Crime de peculato. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Vetoreis judiciais desfavoráveis. Tese de valoração inidônea. Não ocorrência. Utilização de elementos que ultrapassam as características ínsitas ao tipo. Culpabilidade. Condição de policial civil. Consequências do crime. Reinserção no seio social de enorme quantidade de drogas, as quais haviam sido retiradas de circulação em decorrência do trabalho exitoso da polícia militar. Alegação, subsidiária, de carência de proporcionalidade e de razoabilidade na escolha da fração de aumento acima de 1/8. Discricionariedade do juízo. Jurisprudência do STJ. Restituição de coisas apreendidas. Instâncias ordinárias que não identificaram a comprovação da legítima propriedade do bem por parte do agravante. Inviabilidade de alteração do julgado na via eleita. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.
1 - Ressalvada a compreensão pessoal acerca da temática, no sentido da constitucionalidade do CPP, art. 385, me curvo ao entendimento exarado pela Sexta Turma nos autos do REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, relator para acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/3/2023. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Violação do CPP, art. 226. Nulidade do procedimento de reconhecimento fotográfico. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, violação do CPP, art. 386, VII. Pleito absolutório (insuficiência probatória). Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental improvido. ... ()
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28 - STJ. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de ilicitude da busca domiciliar. Ausência de fundadas razões. Precedentes. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Conforme entendimento reiterado da Sexta Turma desta Corte, a fuga ao avistar patrulhamento ou a mera alegação de haver odor de droga exalando da residência não caracteriza justa causa para entrada desautorizada em domicílio. ... ()
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29 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 296. CP. Falsificação de sinal público de tabelião. CP, art. 298. Falsificação de documento particular. CP, art. 304. Uso de documento falso. Violação ao CPP, art. 386, VII. CPP. Pleito absolutório que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Violação ao CP, art. 59. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Justificativa idônea. Desproporcionalidade. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CP, art. 71. Continuidade delitiva. Crimes diversos. Não preenchimento do requisito temporal. Óbice da Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 33. Regime fechado. Quantidade de pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Violação ao CP, art. 44. Substituição descabida pela quantidade de pena. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem manteve a condenação do agravante pela prática das condutas de falsificação e de uso de documento falso com base na prova dos autos, razão pela qual conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II, c.c. Art. 70, ambos do CP. Alegada violação do CPP, art. 386, VII. Absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, para o fim de absolver o réu da prática dos delitos - roubo majorado e corrupção de menor -, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, não sendo o caso de mera revaloração das provas, tal como alegado pela defesa. Todavia, tal procedimento é vedado na via especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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