CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 402
+ de 194 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316. Admissibilidade do recurso. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - O recurso da recorrente não evidenciou o suposto dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrever o acórdão paradigma e a afirmar tratar-se da mesma situação, sem, todavia, elencar comparativamente as semelhanças ou diferenças entre os julgados. ... ()
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32 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. CP, art. 155, § 4º, II, c/c o CP, art. 29 e CP, art. 71; Lei 12.850/2013, art. 2º, caput; e Lei 9.613/1998, art. 1º e § 4º. Suposta ofensa aos princípios da colegialidade e da ampla defesa. Não ocorrência. Pedido de sustentação oral. Inadmissibilidade. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Demais questões suscitadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa diante da inviabilidade de atendimento ao pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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33 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tribunal do Júri. Preclusão. Sentença de pronúncia prolatada. Pedido de prova após encerramento da instrução. CPP, art. 402 e CPP, art. 422. Quesitos ao laudo tanatoscópico. Oitiva de testemunhas indeferidas. Prejuízo não demonstrado. Revolvimento fático probatório inviável. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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34 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegado violação do CPP, art. 402. Não configurado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Súmula 315/STJ.
1 - Incabíveis os embargos de divergência quando os julgados confrontados assentam-se em premissas fáticas evidentemente distintas. ... ()
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35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extorsão majorada e associação criminosa. Arguida nulidade decorrente da falta de intimação da defesa para substituir ou insistir na oitiva de 2 testemunhas que, intimadas por carta precatória, não foram localizadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Preclusão. Não demonstração de prejuízo. CPP, art. 563. Pedido de desclassificação para o crime de rufianismo qualificado (CP, art. 230, § 2º). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à tese de nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que os dispositivos invocados pelo agravante não contêm comando normativo suficiente para embasar os argumentos defensivos, bem como para reformar os fundamentos do acórdão recorrido, o que representa inafastável deficiência recursal que impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Mera rediscussão.
1 - Assentado no acórdão embargado que não há falar em violação do CPP, art. 619 ou em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente, considerando-se, ainda, que somente a omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional, bem como que, quanto à alegada ofensa ao CPP, art. 402 e atipicidade dos crimes de facilitação ao contrabando pela aplicação do princípio da insignificância, não foram examinadas pelo Tribunal a quo porque não foram objeto do recurso de apelação, o que afasta a tese de omissão, não há falar em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento. ... ()
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37 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de disparo de arma de fogo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria nova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STJ. Requisitos da denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Realização de diligências adicionais. Autoria e materialidade. Pretensão de absolvição. Conjunto-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando há pronunciamento de forma clara e suficiente sobre as questões postas nos autos. ... ()
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38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Pedido de produção de prova na fase do CPP, art. 402. Indeferimento motivado. Necessário revolvimento do material fático probatório dos autos para infirmar o entendimento do decisum de origem. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna. ... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo amorado. CP, art. 157, § 2º, II e V. 1) violação ao CPP, art. 156, II, CPP, art. 396-A e CPP, art. 402. Diligência indeferida justificadamente. 2) violação ao CPP, art. 617. Transposição de condenação com trânsito em julgado de reincidência para maus antecedentes. Cabimento em recurso exclusivo da defesa. 3) regime fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Circunstâncias judiciais negativas. 4) agravo regimental desprovido.
1 - A diligência pretendida pela Defesa na fase de instrução criminal foi indeferida de forma justificada em razão de sua desnecessidade, conforme admitido nesta Corte, razão pela qual não se verifica nulidade. Precedentes. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável praticado por ascendente contra duas vítimas. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de diligências. Indeferimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF.» (HC 352.390, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 01/8/2016). ... ()
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