11 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade na quesitação. Violação do CPP, art. 484. Improcedência. Preclusão. Questão não suscitada oportunamente em ata. Precedentes desta corte. Exclusão da qualificadora (CP, art. 121, § 2º, IV. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59 suposta ilegalidade na fixação da pena-base. Improcedência. Dosimetria que não segue critério matemático. Precedentes do STJ. Fundamentação idônea e concreta para aumentar a pena. Violação do CP, art. 61, II suposto bis in idem verificado na incidência da agravante de qualificadora. Improcedência. Pluralidade de qualificadoras. Possibilidade do deslocamento de uma delas para a segunda fase da dosimetria. Precedentes do STJ. Violação do CP, art. 65, III, «d (confissão espontânea). Tema que só foi suscitado em sede de aclaratórios. Preclusão. Acórdão a quo que não examinou a questão. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Inexistência de omissão no aresto impugnado. Circunstância que afasta a incidência do CPC/2015, art. 1.025 à espécie. Precedentes do STJ. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Iniciativa do órgão julgador. Agravo regimental improvido.

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12 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Utilização como argumento de autoridade. Inadmissibilidade. Quesitos. Explicação pormenorizada das consequências da votação. Impossibilidade. Nulidade reconhecida. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A afirmação da Juíza Presidente do Tribunal de Júri de que a resposta negativa aos quesitos 1 e 2 conduziria à nulidade do julgamento por ser contrária à prova dos autos, extrapolou a mera explicação, prevista no CPP, art. 484, parágrafo único, influenciando indevidamente a íntima convicção dos jurados, a ponto de induzir a resposta dos julgadores leigos, em clara violação do princípio da soberania do veredictos. ... (Continua)

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13 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Vício na quesitação. Preclusão. Ausência de prejuízo. Inocorrência de nulidade.

«1 - A alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571 (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). ... (Continua)

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14 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio. Quesitação. Nulidade. Preclusão. Prejuízo. Não ocorrência. Julgamento em contrariedade à prova dos autos. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se verifica do acórdão impugnado, «foi realizada a leitura dos quesitos que seriam apreciados pelos jurados, e, nesta oportunidade, «não foi apresentado qualquer inconformismo por parte da defesa, como seria possível nos termos do CPP, art. 484. Observa-se, ainda, que «o juiz submeteu à apreciação dos jurados o quesito ora combatido e de igual forma, manteve-se inerte a defesa. Nota-se que somente após «proferida a sentença condenatória com a competente fixação de pena [...] a defesa demonstrou seu inconformismo. Esta Corte possui entendimento que só é possível avaliar a questão da nulidade se esta impugnação constar em ata, o que não ocorreu no caso em tela. ... (Continua)

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15 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Crime de homicídio. Tribunal do Júri. Nulidade na quesitação. Preclusão. CPP, art. 571. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1 - Não foi analisada a alegada nulidade na quesitação, em virtude da preclusão da matéria, nos termos do CPP, art. 571. De fato, conforme estabelece o CPP, art. 484, caput, após a leitura dos quesitos pelo Juiz Presidente, «indagará das partes se têm requerimento ou reclamação a fazer, o que deve constar em ata. Portanto, tem-se que «a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a explicação dos critérios pelo Juiz Presidente, sob pena de preclusão, nos termos do CPP, art. 571 (HC 217.865/RJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 24/05/2016). Incidência do verbete 83/STJ. ... (Continua)

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16 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios em concurso formal. Art. 121, «caput, por 04 (quatro) vezes, na forma do CP, CP, art. 70, «caput, ambos. Acidente de trânsito. Tribunal do Júri. Nulidades. Leitura dos depoimentos produzidos por meio de carta precatória. Indeferimento. Ausência de prejuízo. Preclusão. Quesitação em série. Validade. Dolo na conduta. CP, art. 18. Ausência de prequestionamento. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (CPP, art. 563 - Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular 523, que assim dispõe: No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. ... (Continua)

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17 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processual penal. Quesitação no Júri. Irregularidades. Impugnação imediata. Preclusão.

«1. Diversamente do que alega a defesa, a questão em julgamento não se trata de nulidade absoluta, porquanto eventuais irregularidades atinentes à quesitação ofertada aos jurados caracterizam nulidade relativa, ensejando a sua imediata contestação e a prova do prejuízo para a parte a quem aproveita. ... (Continua)

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18 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Tribunal do Júri. Nulidade de quesito. Preclusão. CPP, art. 571. 3. Vítima atingida por disparo único. Quesito que perquire sobre disparos. Imprecisão que não prejudica a compreensão dos jurados. Ausência de nulidade. 4. Condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Impossibilidade de revolver fatos e provas. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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19 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVIII, alínea a, LIV e LV. Análise acerca da suposta ausência de quesito obrigatório. Questão que demanda a interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ao texto constitucional configurada. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «supostas nulidades oriundas de falhas na quesitação [exige a] interpretação do CPP, art. 484, V (conforme redação do Decreto-Lei 3.689/41, alterada pela Lei 11.689/2008) (AI 855.774/MG-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 17/8/12). Portanto, a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria indireta ou reflexa. ... (Continua)

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20 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Tribunal do júri. Recusa peremptória de jurado (CPP, art. 468). Exercício de poder discricionário, incontrastável judicialmente. Estratégia inerente à dinâmica do Júri. Direcionamento das escolhas visando a que jurados do sexo feminino integrassem o conselho de sentença. Admissibilidade. Inexistência de comportamento discriminatório. Constituição do Conselho de Sentença. Afirmação, pelo promotor de justiça, de que «Deus é bom. Nulidade. Descabimento. Comentário de ordem pessoal, que não traduziu indevida permeação de interesses confessionais na condução das atividades laicas do Parquet. Liberdade de expressão assegurada às partes. Inocuidade da expressão para interferir no ânimo dos jurados como argumento de autoridade. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, III). Pena. Dosimetria. Bis in idem e valoração negativa de circunstâncias ínsitas ao próprio tipo penal. Não ocorrência. Culpabilidade, consequências do crime e conduta social. Valoração com base em elementos fáticos concretos. Homicídio praticado contra vítima menor de 14 (catorze) anos. Causa de aumento de pena (CP, art. 121, § 4º). Quesito. Obrigatoriedade. Inteligência do CPP, CPP, art. 483, § 3º. Ausência de sua submissão ao conselho de sentença. Reconhecimento pelo Tribunal de Justiça ao prover recurso do Ministério Público. Inadmissibilidade. Ofensa aos princípios da legalidade e da soberania dos vereditos do júri (CF/88, art. 5º, II e XXXVIII, «c). Caráter objetivo da causa de aumento de pena. Irrelevância. Quesitação imperiosa. Nulidade não suscitada no recurso da acusação. Invalidação do julgamento do júri. Descabimento. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. Decotamento da causa de aumento de pena indevidamente reconhecida. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido. Ordem concedida para o fim de se decotar a causa de aumento de pena do CP, CP, art. 121, § 4ºe de se fixar a pena do recorrente em 15 (quinze) anos de reclusão.

«1. A recusa peremptória de jurado (art. 468, CPP), em que as partes não precisam esclarecer os motivos dessa recusa, constitui típico exercício de poder discricionário, que prescinde da necessária justificação lógicoracional, razão por que é incontrastável judicialmente. ... (Continua)

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