81 - STJ. Processual civil. Prescrição. Art. 20, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Razões recursais amparadas em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Prescrição. Art. 20, II, do cc. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Critérios de atualização monetária nas condenações contra a Fazenda Pública. Razões recursais amparadas em fundamento constitucional. Impossibilidade de exame. Competência do STF.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência da prescrição da ação de execução e os critérios de atualização monetária e juros incidentes nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)

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83 - STJ. Civil e processual civil. Liquidação. Sistemática do CPC/1973, art. 603, ainda vigente à época dos fatos. Prescrição interrompida na forma do CCB, art. 202, I. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 202, I, do Código Civil estabelece que «a interrupção da prescrição (...) dar-se-á: (I) por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual. ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CCB, art. 202 e CCB, art. 203; 586, 617 e 618, I, do CPC/1973 e 2º, 3º e 9º do Decreto-lei 4.597/42. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Execução. Prazo prescricional. Interrupção. Inocorrência. Protesto ocorrido após 5 anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Recuso não provido.

«1. Não existe violação aos aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

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85 - TRT2. Interrupção e suspensão prescrição. Marco inicial. Ação anterior ajuizada. Interrupção. Prescrição é a perda da pretensão de exigir do estado-juiz a reparação de um direito, em virtude da inércia do seu titular, dentro do prazo estabelecido em lei. A jurisprudência consolidada na Súmula 268 do c. TST em sua atual redação prevê como causa de interrupção da prescrição o arquivamento de ação anteriormente ajuizada dentro do prazo prescricional, mas somente em relação às pretensões idênticas. A jurisprudência consolidada na Súmula 268 do c. TST dispõe como causa de interrupção da prescrição, o arquivamento de ação anteriormente ajuizada dentro do prazo prescricional e, em relação aos pedidos idênticos. Do arquivamento decorre, logicamente, a interrupção da prescrição quinquenal, consoante dispõe o CCB, art. 202, I. Nesse sentido é a Súmula 268/TST. Confiança intermediária. Necessidade de atividade diferenciada. Para a caracterização do cargo de confiança intermediário ou médio, os requisitos do CLT, art. 224, parágrafo 2º, são menos rigorosos do que aqueles previstos no CLT, art. 62, II. Não são necessários amplos poderes de mando, comando, gestão, representação e substituição. Não se exige a presença de subordinados. Basta a presença concomitante e inconteste do exercício de cargo de fidúcia diferenciada e do pagamento de gratificação de função superior a 1/3 do salário normal. A CLT, a partir da Lei 8966/94, prevê como requisitos para a configuração de cargo de confiança a existência de elevadas atribuições e de poderes de gestão e distinção remuneratória de no mínimo 40%. O cargo de confiança pressupõe o efetivo poder de mando, de decisão acerca dos destinos da empresa. Não obstante a tendência de descentralização do poder decisório na atual dinâmica empresarial, a caracterização do cargo de chefia exige que o empregado seja dotado de maiores responsabilidades que aquelas atribuídas aos escalões intermediários, pressupondo a fixação de amplas alçadas, sendo insuficiente a tomada de pequenas decisões inerentes à própria atividade econômica. Os poderes atribuídos ao exercente do cargo devem ser significativos, a ponto de não submetê-lo à mesma intensidade de controle empresarial vivenciada pelos demais empregados. Ressalte-se que o simples pagamento da gratificação de função não autoriza a caracterização do cargo de confiança, já que mister se faz a aferição das exatas tarefas desempenhadas pelo trabalhador bancário, já que se tratam de verbas distintas (Súmula 109/TST). Da análise da prova oral, ao contrário do noticiado pela r. Sentença de mérito, não se verifica nas atividades da reclamante autonomia e fidúcia suficientes ao enquadramento na exceção do parágrafo 2º do CLT, art. 224 a autorizar o cômputo de sua jornada em 8 horas/dia. Dou provimento

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86 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho do Juiz que ordena a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito. Causa interruptiva da prescrição. CCB, art. 202, I. Incidência da Súmula 106/STJ ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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87 - TST. Recurso de revista. Diferença da parcela de 40% do FGTS. Expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial.

«Súmula 268/TST. ... (Continua)

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89 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Prescrição.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que o reclamante foi representado pelo Sindicato da categoria na ação coletiva 00380-2005-014-10-00-3, na qual a reclamada constou no polo passivo, premissa fática insuscetível de reanálise nesta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126. Além disso, registrou que o reclamante comprovou a propositura da ação coletiva e o trânsito em julgado da sentença proferida em embargos à execução, que o excluiu do pagamento do adicional. Assim, arrematou que o prazo prescricional passou a fluir de acordo com o CCB, art. 202, parágrafo único. Ademais, eventual ofensa aos artigos 5º, XXXIV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal só ocorreria de forma reflexa ou indireta, o que não atende ao comando do CLT, art. 896, § 6º. De fato, antes seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, notadamente do CCB, art. 202, parágrafo único. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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90 - TRT4. Auxílio-doença. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição.

«Embora o gozo de auxílio-doença seja causa de suspensão do contrato de trabalho, na forma disciplinada nos CLT, art. 475 e CLT, art. 476, não é causa de suspensão da prescrição, pois esta somente se interrompe ou se suspende nos casos do CCB, art. 202. Assim, o contrato de trabalho, ainda que esteja suspenso, é eficaz e produz efeitos, dentre eles, a contagem do prazo prescricional quinquenal. Recurso do reclamante desprovido. [...]... (Continua)

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