CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 202
+ de 121 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de aplicação retroativa do ncpc. CPC/2015. O regime recursal aplicável rege-se pela data da publicação do acórdão recorrido. A corte de origem enfrentou fundamentadamente toda a controvérsia, não havendo que se falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973 agravo interno do bacen desprovido.
«1. Esta Corte assentou a orientação de que o regime recursal aplicável ao exame dos feitos dirigidos ao STJ será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 2006, razão pela qual se aplica o disposto no CPC, de 1973 ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.
«1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Contrato de aluguel. Prescrição. Interrupção com a citação em ação executória. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Inviável modificar o quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu, consoante dispõe o CCB, art. 202, V. Súmula 83/STJ. ... ()
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54 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Prescrição. Título executivo formado no bojo de ação condenatória. Responsabilidade civil. Súmula 150/STF. Reparação civil. Prazo de três anos, CCB, art. 206, § 3º, V. Trânsito em julgado. Interrupção do lapso prescricional. Pedido de desarquivamento dos autos. Contrariedade aos CCB, art. 202 e CCB, art. 206. Ocorrência da prescrição. Recurso especial provido.
«Hipótese: Trata-se de ação de reparação de danos julgada procedente pelo juízo de primeira instância, sendo reformada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal com relação ao quantum indenizatório, cujo acórdão transitou em julgado em 03/05/2004. Intimadas as partes a respeito do retorno dos autos à origem, em 21/06/2004. A recorrida permaneceu inerte, os autos foram arquivados. Somente em 17/05/2007 houve pedido de desarquivamento e em 05/09/2007 requerimento do cumprimento da sentença. O recorrente apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência da prescrição, cujo pedido foi rejeitado. Ao agravo de instrumento foi negado provimento. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta decorrente de normativo ambiental. Proibição de corte. Mata atlântica. Revogação de autorização concedida anteriormente. Ocorrência de prejuízo. Acolhimento parcial da pretensão indenizatória. Provimento majoritário de apelação para o reconhecimento da prescrição quinquenal. Embargos infringentes acolhidos para o afastamento da prescrição e prosseguimento do julgamento. Violação a normativo federal. Motivação legal inatacada. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal da origem limitou-se a afastar a ocorrência da prescrição quinquenal em favor da fazenda pública tendo em conta a interrupção do lapso em decorrência de protesto, aplicando ao feito a norma inserta no CCB, art. 202, I. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição. Interrupção. Violação do CCB, art. 202, VI. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1. A Corte de origem não se manifestou quanto à alegada violação do art. 202, VI, do Código Civil e a interrupção do prazo prescricional. Mantém-se a incidência da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da tese deduzida. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Ajuizamento anterior de ação de busca e apreensão e revisional. Inteligência do art. 202, V e parágrafo único, do Código Civil. Agravo não provido.
«1. Não se pode olvidar, quanto à violação ao CPC/1973, art. 535, que não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela parte agravante. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da agravante.
«1. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, a interrupção da prescrição pela citação válida nos termos do disposto no CCB, art. 202, II, esbarrando no óbice da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. A agravante limita-se a defender a aplicação da Súmula 83/STJ relativamente à prescrição do fundo de direito (Decreto 20.910/1932, art. 1º) no recurso especial do agravado e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que afastou a prescrição por entender presente causa interruptiva (CCB, art. 219 e CCB, art. 202). ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Afirmação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Contagem da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A simples afirmação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 importa a deficiência do recurso, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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