CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 202
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41 - STJ. Direito administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Reajuste de 28,86%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.
«1. Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido não teria se manifestado sobre causa de interrupção da prescrição elencada no CCB, art. 202. ... ()
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42 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Revisional de auxílio-doença. Interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor. CCB, art. 202, VI. Inocorrência. Fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso do qual não se conhece.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu que não houve a interrupção da prescrição pelo reconhecimento do direito do devedor, nos termos do CCB, art. 202, VI, sob o argumento de que «o memorando expedido pelo ente público nada mais é do que uma comunicação interna, no qual expõe diretrizes a serem adotadas por determinado setor, tendo em vista o novo posicionamento adotado na apuração da renda mensal inicial, não vinculando, portanto, o Poder Judiciário (fl. 102, e/STJ). ... ()
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43 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento da dívida pelo tj/SP. Interrupção da prescrição. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único. Caráter protelatório. Ausência.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.112.114/SP, de relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao regime do CPC, art. 543-C- recursos repetitivos - firmou o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI; b) os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único, c/c art. 405, ambos do CC, calculados sobre o montante nominalmente confessado. (REsp 1.112.114/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 8/10/2009). ... ()
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44 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.
«Ante a possível violação ao CCB, art. 202, II, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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45 - TST. Recurso de revista. Prescrição. Pedido de interrupção. Protesto judicial.
«Na Justiça do Trabalho, o protesto judicial previsto no art. 202, II, do Código Civil revela-se suficiente para interromper o prazo da prescrição, visto que a medida demonstra o interesse inequívoco da parte em evitar o transcurso do tempo e a perda do direito à pretensão na Justiça, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 392/TST-SDI-I do TST, recomeçando o transcurso do prazo da data do último ato processual, nos termos do CCB, art. 202, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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46 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Interrupção. Reconhecimento de direito por intermédio de acordo coletivo.
«Diante do disposto no acórdão regional, de forma inequívoca, houve o reconhecimento do direito, por parte da reclamada, às horas extraordinárias referentes a não concessão integral do intervalo intrajornada, circunstância que tem o condão de provocar a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 202, VI. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 202 e CCB, art. 219, e CPC, art. 617. CPC. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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48 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Inexistência de vícios no julgado.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acolhimento parcial, para fins de sanar erro material.
«1. Impõe-se o acolhimento, em parte, dos presentes embargos, a fim de que seja retificado erro material existente no acórdão ora embargado, tendo em vista que, no ponto em que constou que, «no agravo em recurso especial, a parte recorrente não infirmou a ausência de prequestionamento do CTN, art. 202, devia ter constado que a parte recorrente não infirmou a ausência de prequestionamento do CCB, art. 202. Ressalte-se que a utilização da expressão « (sic), nas razões de agravo interno (fl. 835), bem demonstra que o equívoco foi detectado pela parte, razão pela qual não há falar em prejuízo. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito julgada improcedente. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.
«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. ... ()
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