CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 202
+ de 122 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Afirmação genérica. Óbice da Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Contagem da prescrição. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A simples afirmação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 importa a deficiência do recurso, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Ação de indenização. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva. Ausência. Processo anterior. Desistência. Empresa. Citação. Falta. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Pedido de indenização por vícios contrutivos.
«Reconhecimento da prescrição que vai mantido, diante da inexistência de causa interruptiva, uma vez que houve expressa desistência da demanda anterior contra a empresa ora demandada, que sequer foi citada. Aplicação das normas contidas no CCB, art. 202, Ie CPC/1973, art. 219, caput e seu § 1º . APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Anulação de prova. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade. Resolução STJ 4, de 01/02/2013. CCB, art. 201, I. Ausência de prequestionamento. Análise da extensão de demanda diversa. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso não conhecido.
«1. O apelo nobre foi interposto em 18/2/2013, isto é, na vigência da Resolução STJ 4, de 01/02/2013. De acordo com o art. 6º do citado normativo, é dispensado o recolhimento do porte de remessa e retorno nos recursos encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça e por ele devolvidos integralmente por via eletrônica aos tribunais de origem, como ocorre no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CCB, art. 191 e CCB, art. 202. Falta prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Alíneas a e c do permissivo constitucional.
«1. O Tribunal de origem não analisou a matéria recursal à luz dos CCB, art. 191 e CCB, art. 202, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 282/STF, que obsta a análise recursal tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do permissivo constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - TRT4. Interrupção da prescrição. Hospital [...].
«O pagamento extrajudicial das parcelas expressa ato inequívoco do reclamado de reconhecer o direito, ensejando a interrupção da prescrição nos termos do CCB, art. 202, VI. Interrompido o prazo e estando o contrato em curso, tem o empregado novo prazo prescricional de cinco anos para postular judicialmente as parcelas que entende devidas, o qual foi devidamente observado. Negado provimento ao recurso do reclamado. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cômputo de tempo especial. Violação dos arts. 202, I, do CCB e 219 do CPC/1973. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O presente agravo regimental objetiva afastar o óbice da Súmula 211/STJ. Conforme asseverado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo ao fazer menção ao CCB, art. 202, I, não abordou o dispositivo na forma pretendida pelo ora agravante, ou seja, não se manifestou acerca da interrupção da prescrição em razão da citação do INSS nos autos do processo 2005/71/08.007431-7, tampouco acerca do CPC/1973, art. 219. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial. Prescrição.
«Nos termos do CCB, art. 202, II, o protesto judicial é uma das causas de interrupção da prescrição^ a medida encontra-se regulada pelo CPC/1973, art. 867, e tem aplicação no processo do trabalho, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial 392 do Colendo TST, in verbis: «PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, sendo que o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do CPC/1973, art. 219, que impõe ao autor da ação o ônus de promover a citação do réu, por ser ele incompatível com o disposto no CLT, art. 841.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - TRT3. Repetição do indébito. Prescrição repetição de indébito. Prescrição.
«A teor do disposto no CCB, art. 202, VI, interrompe-se a prescrição «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Dessa feita, se este Eg. Regional reconheceu que o «ressarcimento ao erário, a ser realizado pelos recorrentes (os quais se encontravam na mesma situação do ora requerente), «conforme apurado pelo Tribunal de Contas da União, se dê pelos valores brutos recebidos pelos beneficiados, sem a incidência da correção monetária, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 46, tem-se por interrompida a prescrição na data do aludido julgamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de cobrança. Servidor público federal inativo. Pagamento de valores atrasados. Alínea «c. Não demonstração da divergência. CPC/1973, art. 269, IV. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º. CCB, art. 202, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Debate de matéria constitucional. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c do inciso III do CF/88, art. 105; b) a alegação sobre a afronta ao CPC/1973, art. 269, IV; aos Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 9º; e ao art. 202, I, do CC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ; e c) para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto - o que não ocorreu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Seguro facultativo. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Prescrição anual. Termo inicial. Pagamento parcial da indenização. Causa interruptiva da prescrição. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Nos termos do CCB, art. 202, VI, é causa interruptiva da prescrição «qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. No caso dos autos, esse ato se deu com o pagamento parcial da indenização securitária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote