CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 202
+ de 121 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito relativo a contrato de mútuo habitacional. Prescrição de cobrança da dívida. Medida cautelar de protesto. Interrupção. Recurso especial provido para afastar a prescrição. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a medida cautelar de protesto, ajuizada dentro do quinquênio legal, constitui causa interruptiva do prazo prescricional, por ser meio legítimo expressamente autorizado por lei (Código Civil, art. 202, II). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Propositura de demanda revisional de cláusulas contratuais. Interrupção da pretensão executiva. Reinício. Trânsito em julgado da sentença proferida na demanda proposta pelo devedor. CCB, art. 202, V. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - A decisão da Corte local encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada nestes Sodalício, no sentido de a citação válida interrompe a prescrição, cujo prazo reinicia a partir do trânsito em julgado da decisão judicial que pôs fim ao processo que acarretou referida interrupção. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de seguro DPVAT. Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência desta corte, afastou a intempestividade do agravo, e, de plano, negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 11/04/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação coletiva. Servidor público federal. Execução individual. Configurada a ofensa ao CPC, art. 535.
«1 - Ocorre que o ora recorrente, em Embargos de Declaração, apontou para a Corte local a evidente omissão quanto à eventual interrupção da prescrição. Para tanto argumentou: «A execução coletiva movida pelo sindicato Autor logo após o trânsito em julgado interrompeu a prescrição para o ajuizamento da execução individualizada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
35 - TST. Prescrição. Substituição processual. Ação coletiva. Interrupção. Cef. Horas extras decorrentes da opção pela jornada de 8 horas.
«Nos termos do CCB/2002, CCB, art. 202, parágrafo único, «a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper. Tem-se, ainda, a dicção da Súmula 268/TST e da Orientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
36 - TST. Prescrição bienal. Interrupção do prazo pelo ajuizamento de demanda anterior. Termo inicial da contagem.
«A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consagra o entendimento de que a ação trabalhista anteriormente ajuizada, ainda que arquivada, interrompe tanto o fluxo da prescrição bienal quanto da prescrição quinquenal em relação aos pedidos idênticos, com o recomeço do cômputo do prazo prescricional a partir da data da propositura da primeira demanda trabalhista. Inteligência da Súmula 268/TST c/c o CPC, art. 219, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
37 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Interrupção da prescrição quinquenal. Protesto judicial.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 202, II, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória aparelhada em cédulas de crédito bancário e industrial. Prazo prescricional de cinco anos. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, VIII. Termo inicial. Data de vencimento do título. Precedentes do STJ. CCB, art. 202. Proposta de renegociação de dívida. Interrupção da prescrição. Não ocorrência.
«1. Acórdão recorrido em sintonia com entendimento firmado por esta Corte de que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ. Processual civil e administração. Interrupção da prescrição por força de ação coletiva anterior extinta sem julgamento do mérito. Inexistência de prova de que o município fosse pelo menos associado do ente coletivo de forma a examinar a tese de que, tendo a associação pretendido substituir os seus associados, a interrupção da prescrição ocorreu ainda que a substituição processual tenha sido julgada inviável. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
«1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por município pleiteando que, para fins de pagamento dos recursos do Fundef, fosse utilizada a forma de cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA combinada com a regra prescrita pelo Lei 9.424/1996, art. 6º, que estabelece uma média nacional, obtida pela razão entre o somatório dos valores destinados aos diversos fundos estaduais e o número total de alunos matriculados no ensino fundamental em todo o país. Julgado procedente o pedido no 1º grau, o tribunal a quo pronunciou a prescrição, considerando que o prazo previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º não teria sido interrompido por anterior ação coletiva movida pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte - Femurn que terminou por ser extinta sem julgamento do mérito, diante da inexistência de comprovação de que o município teria autorizado expressamente a propositura da demanda coletiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à monitória. Cheque. Impugnação do crédito. Ação declaratória. Resistência do credor durante o curso da demanda. Interrupção da prescrição. Ocorrência. Precedentes.
«1. Interrupção da prescrição durante o curso de ação declaratória negativa ajuizada pelo devedor, na hipótese em que o credor contesta o pedido, oferecendo resistência à pretensão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote