CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 206
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31 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Prestação de serviços. Ação declaratória conjugado com repetição de indébito e indenização por danos morais. Prescrição. Valores pagos a maior. Restituição. Pretensão. CCB, art. 206, § 3.º, IV. Restituição em dobro devida. Exegese do CDC, art. 42. Conduta ilícita. Confissão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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32 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Uso de área pública. Alegação de prescrição. Inocorrência. Devolução dos autos para julgamento do mérito. Demais recursos prejudicados.
«I - Trata-se de ação relativa à reparação pelo uso indevido da área pública e indenização por lucros cessantes decorrente da ocupação irregular do referido terreno após o término da vigência do contrato de concessão de direito real de uso. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Plano de saúde. Cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública intentada pelo Ministério Público, que declarou a nulidade de cláusula de reajuste e a condenou à repetição do indébito. Prazo prescricional quinquenal reconhecido na decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da ora agravante. Agravo interno que altera o pedido e a causa de pedir recursais para pleitear a aplicação de prescrição trienal. Não conhecimento. Agravo interno não conhecido.
«1 - O direito objetivo superveniente somente será considerado no julgamento da lide se não alterar o pedido e a causa de pedir recursais: «Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a apreciação do fato ou direito que possa influir no julgamento da lide, ainda que em instância extraordinária, desde que não importe a alteração do pedido ou da causa de pedir, porquanto a análise do jus superveniens pode ocorrer até a prolação da decisão final. (Precedentes: REsp 614771/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJ 01/02/2006 ; REsp 688151/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 08/08/2005; AgRg no Ag 322635/MA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJ 19/12/2003; REsp 12673/RS, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 21/09/1992.) (REsp 907.236/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe de 01/12/2008). ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Prequestionamento. Não observância do princípio da dialeticidade. Assistência judiciária gratuita. Inovação recursal. Prescrição. Dívida decorrente de contrato de abertura de crédito. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Honorários excessivos. Não ocorrência. Decisão mantida.
«1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada impede o exame da insurgência. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular (cheque). Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A ação de cobrança de dívida líquida constante de documento particular prescreve em 5 (cinco) anos, em conformidade com o CCB, art. 206, § 5º, I. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Declaratória c/c cobrança. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.
«1 - A matéria atinente a suposta violação do CCB, art. 206, § 1º, II, «b, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por violação a direitos de propriedade sobre bem imóvel invadido. Utilização indevida do imóvel. Pretensão não prescrita.
«1 - De acordo com o CCB, art. 206, § 3º, I, prescreve em três anos a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos. A pretensão do agravado, todavia, não era de simples recebimento de aluguel, mas de indenização pelo uso indevido de suas terras, que causou morte de animais, danos a equipamentos e empeço ao cultivo. Persistindo a ocupação quando do ajuizamento da demanda, não há que se falar em prescrição. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Monitória. Dívida fundada em instrumento particular. Prazo quinquenal. CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso não provido.
«1 - «A ação monitória fundada em instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (AgInt nos EDcl no AREsp 257.426/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe de 04/04/2017). ... ()
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39 - TST. Seguridade social. Prescrição quinquenal. Seguro de vida em grupo contratado pela reclamada. Não pagamento pela seguradora após a aposentadoria do reclamante.
«No caso, consta do acórdão recorrido que «o autor postula a condenação da reclamada ao cumprimento de obrigação de pagar consistente na indenização substitutiva do seguro por invalidez. Consta também que, em razão da aposentadoria por invalidez, o reclamante adquiriu o direito de obter da reclamada o pagamento do seguro coletivo de pessoas, que prevê a reparação monetária ao segurado que for considerado inválido. O Regional consignou, expressamente, que «não se trata de pretensão de segurado contra segurador, mas sim de segurado contra estipulante, e aplicou, por analogia, a prescrição prevista para os casos de reparação por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho. Consignou que o autor foi aposentado em 9/3/2001 e que esta ação foi ajuizada em 12/9/2012, de modo que não se aplicaria a prescrição vintenária de que trata o CCB/2002, art. 2.028, mas, sim, a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma legal. Todavia, entendeu que, uma vez que a ação foi ajuizada na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, o termo inicial do prazo prescricional seria a data em que essa norma entrou em vigor (1º/1/2005), devendo ser observado o prazo prescricional bienal. ... ()
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40 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista ao qual não se aplica a Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Danos morais reflexos. Dano em ricochete. Prazo prescricional aplicável.
«É conveniente o processamento do recurso de revista, a fim de prevenir eventual violação do CCB, art. 206, § 3º, V. ... ()
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