CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 265
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão com fundamentação eminentemente constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A agravante não se desincumbiu em demonstrar como o Tribunal de origem teria se manifestado acerca do comando normativo inserto na Lei 8.080/1990, art. 2º, § 1º, Lei 8.080/1990, art. 4º e Lei 8.080/1990, art. 6º, I, «d» e VI, e CCB/2002, art. 264 e CCB/2002, CCB, art. 265. Com efeito, observa-se que a agravante limitou-se a alegar genericamente que teria suscitado a análise de tais questões ao Tribunal de origem e que houve o prequestionamento implícito do tema. Contudo, o Tribunal a quo apenas citou precedente do STF para fundamentar sua conclusão. Ademais, não foram opostos embargos declaratórios, o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetivamente, para a configuração do questionamento prévio, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Todavia, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. ... ()
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12 - STJ. I. Recurso especial. Direito do consumidor e processual civil. Incorporação imobiliária. Legitimidade passiva da incorporadora para o pedido de restituição da sati. Tema 939/STJ. Cláusula penal moratória. Previsão para o caso de atraso na entrega da obra. Cessação na data do habite-se. Descabimento. Termo ad quem. Data da efetiva entrega das chaves. Tema 966/STJ. Sucumbência recíproca. Pretensão de redimensionamento. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STJ.
1 - Legitimidade passiva da incorporadora para responder pela restituição do valor cobrado pelo serviço assessoria técnico imobiliária. Sati, nos termos do Tema 939/STJ. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Apelação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Acórdão estadual fundamentado. Violação ao CPC/2015, art. 19, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 473, § 2º, CPC/2015, art. 464, § 1º, III, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 265. Aplicação da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Razões de reforma do acórdão recorrido. Não esclarecimento. Aplicação da Súmula 284/STF. CCB/2002, CCB, art. 265. Não prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Danos morais. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de exorbitância ou irrisoriedade. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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15 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 141. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Execução fiscal. Polo passivo. Inclusão de empresa integrante de grupo econômico de fato. Solidariedade. CTN, art. 124, II, e Lei 8.212/1991, art. 30, IX. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vício de integração. Inexistência.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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17 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Contrato de mútuo. Presunção de solidariedade. Análise de sua ocorrência. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que se amolda àquela decidida em recurso repetitivo. Existência de modulação de efeitos. Tese jurídica não aplicável ao presente caso. Alegação de violação do CCB/2002, art. 256 e CPC/2015, art. 130. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em autos de ação indenizatória, indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Estado respectivo, bem como rejeitou a conexão suscitada (Processos 0297217-66.2014/8/19.0001 e 0081601.2012/8/19.0001). No Tribunal de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Alegação de ofensas aos CCB, art. 265 e CCB, art. 275. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Compensação de crédito de sociedade empresária do mesmo grupo econômico do devedor. Afastamento. Crédito de empresa com personalidade jurídica diferente. Reexame de prova. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial, em razão de intempestividade. Reconsideração. ... ()
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20 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do Lei 8.880/1994, art. 22 e dos arts. 333, I, e 535, do CPC, CPC, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.880/1994, art. 21. Arts. 125, 130, 330, 460 e 475, § 2º, CPC. Lei 9.717/1998, art. 5º. CCB, art. 265. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 2º da Lei municipal 2.123/1992. Art. 12 da Lei complementar municipal 16/2006. Lei local. Súmula 280/STF. Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão para urv. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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