CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 405
+ de 128 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 145.1754.5006.6300
111 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenizatória. Dano moral. Contagem desde a data da citação e não do evento danoso, nem a da sentença. CPC/1973, art. 219 c.c. O CCB, art. 405. Primeiro agravo retido da corré não conhecido e negado provimento ao segundo agravo retido por ela interposto. Apelações do autor e da litisdenunciada parcialmente providas. Apelações dos réus desprovidas.
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Doc. VP 144.9644.5000.9900
112 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Construção de imóvel. Liquidação de sentença. Alegada incorreção na forma da incidência dos juros moratórios. Desacolhimento. Fixação desde a citação. CCB, art. 405. Necessidade do ajuste da incidência das disposições do Código Civil novo e o antigo quanto ao percentual. Observância da taxa de 0,5% ao mês (CCB, art. 1062), até o dia 10.01.2003. Contagem, a partir de 11.01.2003, marco inicial da vigência do novo Código Civil, da taxa de 1%, nos termos do art. 406 desse último. Cabimento, afinal, de honorários advocatícios, apenas reduzido o seu montante para 15% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 145.4863.9000.2700
113 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Escola. Cobrança c.c. reparação de danos. Benfeitorias. Renúncia expressa a tal direito. Existência de respaldo na ressalva do Lei 8245/1991, art. 35. Não recolhimento do Imposto de Renda. Desrespeito a cláusula contratual expressa. Correta a fixação de multa pelo inadimplemento da obrigação. Danos decorrente da atividade exercida pela locatária. Dever de indenizá-los evidenciado. Juros moratórios referente à condenação. Contagem inicial da data da citação. CCB, art. 405. Decisão mantida. Recurso improvido.
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Doc. VP 147.2802.8004.3100
114 - TJSP. Juros. Moratórios. Prestação de serviços. Indenizatória. Perdas e danos. Obrigação ilíquida na data de sua constituição. Mora «ex persona. Incidência de juros moratórios desde a citação inicial. Inteligência do CCB, art. 405, e da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.
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Doc. VP 147.9762.6010.1900
115 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cambial. Duplicatas. Descabimento da sua cobrança desde o vencimento dos títulos. Incidência deve ocorrer a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido para este fim.
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Doc. VP 150.3743.4007.8600
116 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data da citação. Cabimento. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.
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Doc. VP 163.7853.5003.1600
117 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Nunciação de obra nova. Fase de cumprimento de julgado. Obrigação ilíquida (acertamento de valores em etapa de liquidação). Pretensão a contagem desde a citação, na fase de conhecimento. Validade. CPC/1973, CCB, art. 405, art. 219 e Súmula 163, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para este fim.
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Doc. VP 163.7853.5002.6200
118 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto ao serviço de proteção ao crédito. Reconhecimento, pela própria instituição financeira, de que seu sistema está sujeito a falhas e fraudes. Indenização mantida. Majoração admissível e juros moratórios com incidência a partir da citação (CCB, art. 405). Recursos, da parte-ré improvido e adesivo da parte-autora parcialmente provido.
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Doc. VP 164.4075.4008.7400
119 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido em parte.
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Doc. VP 164.4075.4003.4400
120 - TJSP. Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Rendimentos. 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em obediência ao CCB, art. 405. Recursos improvidos, com observação.
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