101 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Decisão negando provimento ao agravo.

«1. Quanto à apontada violação do CPC/1973, art. 535, não assiste razão à agravante, porquanto clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... (Continua)

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102 - TJRS. Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. ... (Continua)

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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Acidente provocado por filtro de água fornecido pela ré- Laudo pericial que corrobora os fatos narrados pela autora. Nexo causal demonstrado. Dano moral configurado. Redução do valor. Necessidade. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362/STJ. Juros de mora a partir da citação (CCB, art. 405). Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida e recurso adesivo improvido.

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104 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação regressiva julgada procedente. Inaplicabilidade do disposto na Súmula 54/STJ. Incidência dos juros de mora a partir da data da citação válida, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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105 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Indenização por danos morais. Juros de mora que devem incidir a partir da citação. CPC/1973, art. 219 e CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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106 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Dano material. Prejuízos detectados por intermédio de laudo bem fundamentado e não infirmado por prova idônea. Acolhimento do laudo pericial, diante de seu impositivo conteúdo. Possibilidade. Indenização lucros cessantes. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência de prova nesse sentido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação cautelar. Exegese do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerente parcialmente provido para esse fim.

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107 - TJSP. Juros. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Termo inicial de juros e correção monetária. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora, por se trará de ilícito contratual são devidos desde a citação (CCB, art. 405). Recurso improvido. Voto vencido.

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108 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Data da citação sobre o montante devido a título de danos morais. Danos decorrentes de relação contratual. Aplicação do disposto no CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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109 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS. Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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110 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Locação de bem móvel. Incidência a contar da citação. Inviabilidade da contagem desde o inadimplemento de cada prestação inadimplida como definido pela sentença proferida na ação de cobrança. CCB, art. 405. Recurso provido para este fim.

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