81 - TJPE. Recurso de agravo. Direito civil e processual civil. Decisão terminativa parcialmente reformada em grau de apelação. Decisão monocrática mantida em sede de embargos de declaração. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de indenização por ato ilícito c/c pedido de dano moral, patrimonial e estético. Provado o acidente, a culpa do preposto da empresa de transporte e o nexo causal. Responsabilidade civil objetiva reconhecida. Denunciação da lide. Contestação. Condenação da litisdenunciada seguradora. Acolhida preliminar. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. Não há de se falar em violação do CPC/1973, art. 557, porquanto a eventual nulidade da decisão monocrática firmada nos termos do referido artigo ficou superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado na via de agravo regimental. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade civil. Alegação genérica de omissão no acórdão. Interrupção ilegal do fornecimento. Danos morais e materiais configurados. Valor razoável. Ônus da prova. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.

«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - TJPE. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de plano de saúde. Aplicação de Resolução 211 da ans. Procedência parcial do pedido inicial. Condenação em danos morais. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso de gravo improvido por unanimidade de votos.. O magistrado de piso aplicando a Resolução 211 da ans, sentenciou reconhecendo a procedência parcial do pedido inicial, apenas no tocante ao dever da sulamérica cobrir despesas relativas a internação hospitalar necessária para realização do procedimento cirúrgico necessário ao autor, apesar da contrária previsão contratual, bem como condenou a operadora ao pagamento de danos morais. Acertada a conclusão do magistrado, que deve ser mantida, cabendo ao autor/SEgurado arcar com o pagamento dos honorários médicos e demais materiais odontológicos necessários ao procedimento.. A decisão terminativa recorrida deu provimento parcial ao apelo interposto pelo autor somente para fixar como termo inicial dos juros moratórios a citação, como dispõe o CCB, art. 405.. O presente recurso não acrescenta fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa proferida por esta relatoria.. No que tange ao fim de prequestionamento, a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada, sendo inviável a pretensão de prequestionamento.. Recurso de agravo improvido por unanimidade de votos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Serviços de energia elétrica. Suspensão dos serviços. Legitimidade ativa dos usuários do serviço. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que foi comprovada nos autos a falha do serviço consistente na suspensão dos serviços de energia elétrica por longo período, afastando ainda a configuração de caso fortuito. Assim, condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito bloqueado preventivamente pela administradora, por suspeita de fraude, ante a utilização em desacordo com o perfil usual. Comportamento abusivo, à míngua de comprovação de que a aderente tinha ciência da necessidade de prévia comunicação, à administradora, do uso do cartão fora do Brasil. Banco réu que não se eximiu do ônus de demonstrar a aptidão do cartão de crédito da autora em efetivar transações ou que promoveu a solução do problema em tempo hábil. Responsabilidade objetiva da instituição financeira com base na teoria do risco da atividade. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Possibilidade. Adequação. Necessidade. Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação (CCB, art. 405). Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Energia elétrica. Consumidor. Inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Demora no pagamento da fatura. Fato irrelevante. Dano moral.

«O fato do consumidor ter quitado o boleto de pagamento mensal do consumo de energia em atraso, não justifica a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, já que quando tal fato ocorreu, inexistia o débito. Configuração de dano moral indenizável. O valor de R4 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização não se afigura excessivo e se coaduna com os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo descabida a pretensão de redução. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Embargos. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial.

«1. Inocorrência de maltrato ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prejudicial de mérito de prescrição. Rejeitada. Mérito. Cirurgia plástica. Obrigação de resultado. Culpa presumida. Resultado insatisfatório. Ausência de informação sobre possíveis sequelas. Dano moral configurado. Danos materiais. Não comprovados. Recurso parcialmente provido por unanimidade.

«I - O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados por profissionais liberais, inclusive no que tange ao prazo prescricional quinquenal previsto no seu artigo 27. Prejudicial de mérito de prescrição rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do consumidor junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Débito inexigível lançado em conta corrente inativa e formalmente encerrada. Responsabilidade do banco, que não agiu com a diligência esperada. Danos morais configurados. Indenização que se mostra mais adequada diante das circunstâncias do caso concreto. Correção monetária devida a partir da prolação sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora, contados desde a citação (CCB, art. 405). Réu que responde integralmente pelas verbas de sucumbência (Súmula 326/STJ). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote