61 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de incidência a partir do evento danoso. Descabimento. Controvérsia originada de responsabilidade civil contratual. Incidência dos juros de mora deste a citação inicial, nos termos do CCB, art. 405. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

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62 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conexão. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Hipótese em que foi negado provimento ao recurso, uma vez que no que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. Ademais, o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que não há conexão entre as ações, de modo a atrair a competência da Justiça Federal. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. Por fim, quanto à fixação dos juros moratórios, consoante dispõe o CCB, art. 405, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. ... (Continua)

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63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação do nome no rol de inadimplentes. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório. Possibilidade. Banco que expôs de forma indevida e publicamente a autora através de protesto de título. Conduta desnecessária da instituição financeira. Reparação a ser fixada em valor que deve servir, de um lado, ao desestímulo de recidivas e, de outro, de lenitivo ao ofendido. Observância, ainda, aos critérios utilizados pelo julgador, de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito. Correção monetária devida, a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... (Continua)

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66 - TJMG. Cumulação de indenização por danos e cláusula penal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Primeira apelação. Cumulação de indenização por danos materiais e cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Segunda apelação. Nulidade de cláusula contratual. Impossibilidade. Cláusula penal. Ressarcimento do valor despendido a título de aluguéis. Termo final. Entrega das chaves

«- Diante do atraso na entrega do imóvel, atribuído exclusivamente à construtora, é cabível a sua condenação no pagamento dos aluguéis despendidos pela parte autora no período em que o imóvel deveria ter sido entregue, além da multa penal, de caráter moratório, estabelecida no contrato, sem que isso configure bis in idem. ... (Continua)

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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Alegações genéricas do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração do nexo causal e dano moral. Valor arbitrado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade contratual. Juros moratórios desde citação.

«1. Não é possível conhecer da suposta violação do CPC/1973, art. 535, tendo em vista que as alegações contidas no recurso especial a esse respeito têm caráter genérico, o que impõe a manutenção da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Contrato administrativo. Nulidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Conexão. Alteração das premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Lançamentos indevidos na conta corrente do autor. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques e empréstimos contratados, ônus que cabia à instituição financeira ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Correção monetária que incide desde a data de cada evento danoso, tendo em vista sua natureza de mera recomposição do valor nominal da moeda, ao passo que os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Recurso improvido.

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70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo nacional. Perda do voo em decorrência de alegada irregularidade na bagagem dos autores. Autores tiveram que se deslocar de automóvel até o local de destino, para não perderem o dia de competição esportiva em que um deles, atleta profissional, estava inscrito. Incidência do CDC. Responsabilidade da companhia aérea que é objetiva. Não comprovação pela ré de culpa dos consumidores. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral que se verifica «in re ipsa e arbitrado em dez mil reais que se mostrou adequado à hipótese tratada nos autos. Condenação mantida. Juros moratórios que incidem a partir da citação (CCB, art. 405). Sentença mantida. Recurso improvido.

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