71 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Patamar razoável em consonância com os valores estipulados por esta corte em casos análogos. Súmula 07/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade civil contratual. Data da citação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem arbitrado, em regra, para as hipóteses de dano-morte, a indenização por dano moral em valores entre 300 e 500 salários mínimos. Montante arbitrado pelo Tribunal de origem que não representa condenação exorbitante. ... (Continua)

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72 - TJSP. Juros. Moratórios. Condenação em ação indenizatória por danos morais. Cálculo que deve ser formulado a partir do fato danoso na hipótese de responsabilidade extracontratual, afastando a incidência do CCB, art. 405, aplicada ao caso concreto a Súmula 54 do egrégio STJ. Recurso da instituição financeira não provido.

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73 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405. Matéria não impugnada, em apelação. Dispositivos suscitados apenas em sede de embargos de declaração, em 2º grau. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Alegado excesso de execução. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo não emitiu qualquer juízo de valor acerca dos arts. 741, V, e 743, I e III, do CPC/1973 e CCB, art. 219 e CCB, art. 405, dispositivos tidos por violados, restando ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Cabe ressaltar, ainda, que a alegada ofensa aos referidos dispositivos sequer foi objeto das razões da Apelação, em 2º Grau, somente tendo sido suscitada, pelo recorrente, nos Embargos de Declaração, em indevida inovação recursal. ... (Continua)

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75 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de apontamento negativo, após a quitação do débito que a ensejou. Ação julgada procedente, impondo indenização de cinco mil reais. Pleito de majoração formulado. Acolhimento. Elevação para dez mil reais, ante a gravidade da ofensa, que se protraiu no tempo e a inércia do banco na resolução da questão de forma administrativa. Valor adequado, que pune o réu pelo mal causado, que não causa enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por esta Corte em casos análogos. Correção da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora da data da citação (CCB, art. 405). Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... (Continua)

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77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil objetiva. Apontamento restritivo, não obstante a regular quitação do contrato de empréstimo pela autora. Conduta ilícita. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado que não alcança o desestímulo do ofensor nem compensa a vítima pelo dano experimentado. Aumento para R$10.00,00, resguardada a vedação ao enriquecimento ilícito. Correção do valor que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e do CCB, art. 405. Recurso da autora provido em parte, improvido o apelo do réu.

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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Demora do Banco na reposição do montante sacado indevidamente. Apelante residente em outro país que se deslocou ao Brasil para solucionar o problema. Valor elevado. Preocupação, nervosismo e desconforto psicológico. Caracterização. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acolhimento do valor pretendido pelos recorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito. Correção monetária com incidência nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que fluirão a contar da citação. Incidência do CCB, art. 405. Recurso provido.

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79 - TJPE. Civil. Processual civil. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a partir da citação. Honorários advocatícios. Matéria não tratada em sede de apelação cível. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... (Continua)

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80 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Omissão quanto ao destinatário da indenização por dano moral. Indenização por dano moral devida à beneficiária que teve seu procedimento/internamento negado pela operadora de saúde. Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária a partir da fixação definitiva. Juros a partir da citação válida. Embargos dos autores parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Não conhecidos. ... (Continua)

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