91 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Dano moral. Configuração. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

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92 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de suspensão de energia elétrica. Termo inicial dos juros de mora. Responsabilidade contratual. Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ.

«1. Consoante dispõe o CCB, art. 405, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Razões recursais desassociadas do conteúdo normativo dos arts. De Lei tidos por violados. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. No presente caso, o recorrente aponta como violados os artigos 219 do CPC/1973 e CCB, art. 405 e CCB, art. 406, que tratam do termo inicial e da taxa dos juros de mora. No entanto traz argumentação no sentido de que o cálculo do contador judicial não observou a incidência dos juros de mora desde a citação, como determinado por decisão judicial anterior. ... (Continua)

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94 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação dos débitos. Demora injustificável do réu que deveria ter promovido a exclusão da mesma forma como promoveu a inclusão. Dano moral configurado. Não incidência da Súmula 385/STJ, pois inexistia pendência financeira em nome do autor à época da manutenção da anotação discutida. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Redução. Necessidade. Adequação. Termo inicial dos juros de mora que deve ser fixado desde a data da citação. Atendimento ao disposto no CCB, art. 405. Recurso do réu parcialmente provido e improvido o da autora.

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95 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.

«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 468. Preliminar acolhida. ... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegações de prescrição, de incorreta aplicação de juros de mora antes da citação, bem como de pagamento em duplicidade. Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, e Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal Regional julgou a controvérsia em consonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo a qual o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva é o mesmo da prescrição da ação de conhecimento. Tal orientação, inclusive, encontra-se sedimentada na Súmula 150/STF. Decidiu-se, ainda, que os exequentes não se mantiveram inertes, mas buscaram diligenciar no sentido de promover a execução. Assim, o acolhimento das alegações da autarquia recorrente, no sentido de que teria havido inércia dos exequentes, depende da revisão dos fatos delineados no acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, no tocante à questão em torno da prescrição, o recurso especial não abrange um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente, por si só, para mantê-lo, falta que atrai a incidência analógica da Súmula 283/STF, consoante reconhecido por esta Segunda Turma em caso análogo (AgRg no AREsp 220.639/PE, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 12.3.2013). ... (Continua)

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97 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso não provido.

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98 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido.

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99 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução baseada em ação civil pública. Incidência dos juros a partir da citação, em se tratando de ilícito contratual. CCB, art. 405. Recurso improvido.

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100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte de passageiros. Falha na prestação do serviço. Paralisação de composição da super via. Passageiros forçados a caminhar longo percurso até a estação mais próxima. Exposição a risco na via férrea. Dano moral configurado. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, arts. 2º, 3º, 14, § 1º e 33, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Trata-se de ação indenizatória na qual pleiteia o autor a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em razão de vício na prestação do serviço. Alega que o trem no qual se encontrava parou repentinamente e, após 40 minutos de espera, o maquinista informou que o problema técnico não seria resolvido. Os passageiros foram forçados a caminhar cerca de um quilômetro até a estação mais próxima, sem qualquer auxílio de funcionários da ré, correndo sérios riscos em razão das outras composições que transitavam na via em alta velocidade. A ré não nega a paralisação da composição e a retirada dos passageiros, sustentando apenas que prestou toda a assistência necessária aos consumidores. Observe-se, entretanto, que as fotos de fls. 19/22 e o depoimento da testemunha ouvida às fls. 109 reforçam a tese autoral, corroborando a alegação de má prestação do serviço, na forma do CDC, art. 14, § 1º. ... (Continua)

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