121 - TJSP. Juros. Moratórios. Indenização por dano moral. Cômputo desde a data da citação. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 397 e no CPC/1973, CCB, art. 405, ambos, e, art. 219. Recurso improvido neste aspecto.

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122 - TJSP. Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial. Contagem a partir da data da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso provido.

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123 - TJSP. Apelação com revisão. Compromisso de compra e venda. Contrato. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária (sati). Ausência de informação clara e precisa sobre o serviço prestado. Cobrança indevida. CDC, art. 31. Restituição do valor e em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Juros de mora com incidência a partir da citação e não do desembolso. CCB, art. 405. Repetição de indébito procedente quanto ao tema. Recurso do autor parcialmente provido para este fim.

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124 - TJSP. O uso daquele indexador para a correção dos contratos. Inexistência. Veículo não identificado e acidente ocorrido antes da vigência da Lei nº. 8441/92. Aplicação do art. 7º, § 1º, da Lei nº. 6194/74. Correção monetária que deve incidir desde o pagamento feito a menor. Juros de mora devidos a partir da citação. CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Aplicabilidade. Recursos improvidos.

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125 - TJMG. Responsabilidade civil. Juros. Ilícito contratual. Termo inicial. Data da citação. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 405.

«Em se tratando de ilícito contratual, os juros incidem a partir da citação, na forma do CPC/1973, art. 219 e do CCB, art. 405.... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial dos juros de mora incidentes no pagamento de verbas devidas a servidor público. Vencimento da obrigação. Tese recursal acerca da iliquidez da obrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - A falta de prequestionamento da alegação de violação dos CPC/2015, art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405, considerando as teses recursais que visam sustentar a iliquidez da obrigação, impede o conhecimento do recurso especial, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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