101 - TJMG. Princípio da boa-fé nas relações contratuais. Recurso de apelação. Relações contratuais. Boa-fé. Transferência de conta bancária para outra agência. Informação e anuência do correntista. Inexistência. Conduta abusiva. Cadastro de inadimplentes. Inclusão indevida. Indenização. Dano moral. Valor. Arbitramento

«- O princípio da boa-fé, previsto no CCB, art. 422, deve nortear as relações contratuais. ... (Continua)

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102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Demora na entrega do bem ao comprador/autor. Apelante/réu que infringiu o princípio da confiança e da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Injustificada demora que tirou a tranquilidade do autor, na medida em que se viu desapossado de um bem que por direito lhe pertencia. Alteração do seu equilíbrio psíquico. Indenização devida, determinado, apenas, a redução do valor anteriormente estipulado. Recurso provido em parte para esse fim.

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103 - TRT3. Princípio da boa-fé objetiva. Contrato de trabalho. Boa-fé objetiva. CCB/2001, art. 113. CCB/2001, art. 187. CCB/2001, art. 422.

«O contrato de trabalho se firma no princípio da boa-fé objetiva, previsto no CCB/2001, art. 113, CCB/2001, art. 187 e CCB/2001, CCB, art. 422, no qual as partes devem agir conforme os parâmetros razoáveis, conduzindo as relações de trabalho com lealdade, cooperação, eticidade e disciplina.»... (Continua)

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104 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de mercadorias pela apelada. Parcelamento do débito. Devolução do primeiro cheque por falta de fundos em poder do sacado. Violação do princípio da boa-fé objetiva (CCB, art. 422). Retirada do material da residência da recorrida. Circunstâncias concretas que não indicam afrontam à honra objetiva e subjetiva. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso provido.

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105 - TJSP. Contrato. Distribuição de bebidas por atacado. Alegação de resilição unilateral pela fornecedora. Diminuição abrupta da área de vendas não demonstrada. Continuação da prestação de serviços sem ressalvas, situação que indica a concordância da distribuidora a tal limitação. Inteligência do CCB, art. 422. Redução do prazo de pagamento decorrente de mora no mês anterior. Inexistência, ademais, de provas de que os vasilhames foram indevidamente retidos, conforme alegado ônus da prova que cabe à distribuidora autora. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Sentença de improcedência mantida. Apelação improvida.

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106 - TJSP. Seguro. Transporte internacional de cargas. Via aérea. Extravio. Pagamento pela seguradora. Ação regressiva contra a transportadora. Parcial procedência. Danos materiais fixados de acordo com a Convenção de Montreal. Apelação da autora. Inteligência do CCB, art. 750. Responsabilidade objetiva da transportadora no exato valor constante do conhecimento de frete. Valor não declarado. Diálogo das fontes. Incidência do Código de Defesa do Consumidor não altera deslinde do julgamento, tendo em vista dispositivo do Código Civil fixando indenização no valor do frete avençado. Precedentes da Corte Bandeirante. Aplicação subsidiária da Convenção de Montreal. Ressarcimento de acordo com o peso da mercadoria, uma vez ausente o seu valor no conhecimento. Inteligência do artigo 730 cumulado com o CCB, art. 422. Preço cobrado pela transportadora está diretamente ligado ao risco incorrido por ela e ao valor que terá de desembolsar em caso de danos ou extravio do bem transportado. Ausência de culpa grave ou dolo da transportadora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Veículo usado. Ausência de registro da transferência do automóvel na repartição de trânsito. Lançamento de pontuação decorrente de infrações de trânsito a vendedor do bem. Pretensão ao pagamento de indenização por danos morais e à transferência de titularidade do automóvel. Responsabilidade pela transferência do veículo que é do adquirente. Artigo123, inciso I, e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro. Assunção, pelo adquirente, de deveres acessórios e laterais decorrentes da compra e venda determinados pelo princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. Invalidade da ré alienar o automóvel e entregá-lo ao uso do corréu, sem se certificar da transferência da titularidade, sabido das conseqüências para o autor. Caracterização do prejuízo moral, com o lançamento indevido de diversas penalidades de trânsito em nome do autor. Procedência dos pedidos. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Seguro de vida em grupo. Rescisão unilateral por parte da seguradora após muitos anos de contribuição. Oportunismo e exercício abusivo de direito. Caracterização. Afronta ao CDC, bem como aos princípios da probidade e da boa-fé, CCB, art. 113 e CCB, art. 422. Indenização devida. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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109 - TJSP. Contrato. Correspondente bancário. Cláusulas contratuais que transferem ao correspondente toda a responsabilidade pelo transporte do dinheiro, inclusive por roubo. Violação às Resoluções 3110/03 e 3156/03 do Banco Central. Cláusula que permite o desconto do valor roubado diretamente da conta bancária do correspondente. Cláusulas leoninas. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Cláusulas nulas. Recurso provido.

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110 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato renovado seguidamente por diversos anos. Renovação. Recusa por parte da seguradora. Descabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Impossibilidade de devolução dos prêmios até então pagos. Pedido, no entanto, procedente para dano moral. Decisão reformada. Recurso provido.

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