61 - STJ. Agravo regimental. Resolução contratual com devolução de parcelas. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 544, II, alínea «a, é possível ao relator negar provimento ao agravo, se correta a decisão que não o admitiu, como ocorreu no presente caso, sendo certo que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a interposição do agravo regimental, tendo em vista a devolução da matéria ao órgão colegiado competente. Precedentes. ... (Continua)

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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem, para reconhecer convalidação da situação jurídica da impetrante, em face dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como do princípio da boa fé, previsto nos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. CCB/2002. Recurso especial do parquet estadual provido. Pressupostos de admissibilidade. Preenchimento. Inexistência, na decisão agravada, de julgamento extra petita. CCB, art. 177 e CCB, CCB/2002, CTN, art. 1.236, 205 e 173 e 174. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas por analogia. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I. Caso concreto em que, conquanto houvesse reconhecido que a transposição da impetrante, do regime celetista para o estatutário, dera-se sem o preenchimento dos requisitos constitucionais - porquanto admitida sem concurso público, em 03/02/1987, estando no serviço público há menos de cinco anos, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988 - , entendeu o Tribunal de origem que, em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, bem como da necessidade de proteção ao princípio da boa-fé, insculpido nosCCB/2002, CCB, art. 421 e CCB, art. 422, deveria ser convalidada a situação jurídica da impetrante, reputando ilegal o ato administrativo que, apesar dos mais de 24 (vinte e quatro) anos de serviço público prestados, rescindiu a nomeação da impetrante. ... (Continua)

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63 - TRT4. Dano moral. Indenização devida. Revistas a pertences pessoais. CF/88, art. 5º, V e X. Direito à reparação dos danos concernentes à esfera de personalidade. Ofensa à honra, imagem e/ou intimidade. Princípio geral acerca do respeito à dignidade da pessoa humana, fundamento do estado democrático de direito (art. 1º, III, da CF). Revista, pelo empregador, dos pertences dos empregados que parte do princípio de que qualquer um de seus trabalhadores pode estar subtraindo bens da empresa. Afronta ao CCB, art. 422. Situações vexatórias e humilhantes evidenciadas.

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64 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 422. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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65 - TRT3. Responsabilidade pré-contratual. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade pré-contratual.

«A responsabilidade civil não se cinge ao período contratual, alcançando também a fase pré-contratual, como disciplina o CCB, art. 422, o qual preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes, de modo a ensejar reconhecimento da responsabilidade daquela cuja desistência na concretização do negócio enseja prejuízos à outra. Assim, ultrapassada a fase pré-contratual, com adoção de procedimento para uma efetiva contratação, cria-se uma fundada expectativa no candidato, pelo que a frustração imprevista excede o poder diretivo, configurando-se flagrante abuso de direito, acarretando o reconhecimento da existência de ato ilícito (CCB, art. 187). Logo, faz jus o autor ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em face da responsabilidade pré-contratual da reclamada.... (Continua)

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66 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação declaratória. Nulidade de título de propriedade. Faixa de fronteira. Terras de domínio da União. Alienação a terceiros de boa-fé. Arts. 113 e 422 do cc. Ausência de prequestionamento. Violação da coisa julgada. Arts. 467, 468 e 474 do CPC/1973. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

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67 - STJ. Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.

«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... (Continua)

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68 - TRT2. Expectativa de contratação frustrada. Dano moral. Lealdade e boa-fé exigíveis na fase pré-contratual. Inteligência do CCB, art. 422. Não é razoável concluir que qualquer pessoa, na busca por um posto de trabalho, sujeite-se a extenuantes horas de espera, entrevistas, dinâmicas de recrutamento pessoal, preenchimento de formulários e, após tudo isso, ainda, ao comparecimento em exame de saúde promovido pela empresa, recebimento de crachá de identificação e abertura de conta-salário, tendo a mera «expectativa de contratação. É, ao revés, a crença pessoal de que havia sido mesmo selecionada que a levou até mesmo a renunciar à proposta de outro posto de trabalho, com a convicção de que sua contratação se avizinhava, vez que todos os procedimentos prévios à contratação ocorreram no mês de abril de 2013 e o comparecimento ao banco para a efetiva prestação de serviços, no dia 02 de maio de 2013. O argumento da ré, ao invés do pretendido, só leva a concluir que não teve o menor apreço por aqueles que reservaram parte da sua vida e dos seus recursos em busca de uma oportunidade de ingresso no seu quadro de empregados se afastando, sobremaneira da lealdade e boa-fé que se exige de qualquer um dos contratantes, inclusive na fase pré-contratual, nos termos do CCB, art. 422, que preconiza a seriedade nas negociações preliminares e estabelece confiança entre as partes.

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69 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário acometido de tumor medular. Prescrição médica favorável a intervenção cirúrgica de urgência. Inadmissibilidade de negativa de autorização. Restrição de obrigação inerente à natureza da avença (CDC, art. 51, IV, e § 1º, II). Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo e quebra do dever de lealdade e afronta à boa-fé objetiva e à função social do contrato (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Interpretação da avença que deve ser mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47). Recurso da operadora de saúde não provido.

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70 - TJSP. Seguro. Saúde. Cobertura. Transplante cardíaco. Opção única a fim de salvaguardar a vida do segurado, portador de «Miocardiopatia Isquêmica Avançada. Risco de morte iminente. Recusa da seguradora. Tese de não obrigatoriedade legal e contratual. Conduta que implica verdadeira inutilidade do negócio jurídico. Interpretação que fere a boa-fé objetiva e a função social do contrato. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Relativização do «pacta sunt servanda. Revisão de cláusulas contratuais que decorre do próprio sistema jurídico. Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

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