51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de contrato de mútuo c/c consignação em pagamento. 1. Decisão agravada fundamentada na falta de prequestionamento, incidência das Súmula 284/STF e Súmula 568/STJ e na ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Impugnação apenas do primeiro fundamento. Não conhecimento do recurso em relação aos demais. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Art. 422 do Código Civil não analisado pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. 3. Agravo interno conhecido, em parte, e, na parte conhecida, desprovido.

«1. Não há como conhecer do agravo interno que deixa de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

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52 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Contrato de honorários advocatícios. Caráter abusivo. Boa-fé objetiva. Revisão do contrato. Possibilidade.

«1. Execução fundada em contrato de honorários advocatícios, em que a cliente se comprometeu a pagar ao advogado, por seus serviços profissionais, quantia equivalente à metade do seu direito, ou seu equivalente em dinheiro, do proveito que obtivesse na ação voltada à recuperação de imóvel em demanda proposta contra o ex-companheiro. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato verbal. Serviços de divulgação de cursos. CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração das premissas fáticas adotadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Inovação recursal. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

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55 - TRT4. Indenização por dano moral. Fase pré-contratual.

«Incontroverso que o reclamante se submeteu a todos os procedimentos com relação ao processo seletivo, incluindo avaliação física e de conhecimentos técnicos, exames clínicos e psicológicos, tendo ocorrido a formação de um pré-contrato, fase em que também as partes devem respeitar o princípio da boa-fé objetiva consagrado no CCB, art. 422. No caso, a promessa de contratação frustrada por parte da reclamada, demitindo o empregado no dia seguinte à contratação, caracteriza afronta à boa-fé, gerando a obrigação de indenizá-lo pela falsa expectativa criada, a qual gera frustração, angústia e sofrimento ao participante do processo de seleção. [...]... (Continua)

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56 - TRT2. Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Despedimento obstativo. Garantia convencional. Período pré-aposentadoria. Despedida um dia antes do termo inicial do direito. Caráter obstativo. Discriminação. Ônus da prova. Empregador. Poder de demitir. Limitação do ambiente democrático. Diante de cláusula convencional que dá ao trabalhador que conte com mais de dez anos de vínculo garantia de emprego até a aposentadoria, quando se encontrar a manos de um ano desse evento, é discriminatória e obstativa a demissão na data em que falta um dia para início do gozo desse direito. O poder de livremente demitir encontra-se, no ambiente democrático, mitigado pelo dever de observância da boa-fé objetiva, nos limites do CCB, art. 422. Acusada da prática de demissão obstativa, incumbia à reclamada o ônus de demonstrar o motivo da resilição. Nada trazendo, nem no plano da argumentação, menos ainda, no do patenteamento pela prova, sucumbe. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Alegada violação aos CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de exame da Resolução 456/2000, da agência nacional de energia elétrica. Aneel. Impossibilidade, em sede de recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração, nos moldes legais e regimentais. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre os CCB, art. 421 e CCB, art. 422, invocados na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada aos citados dispositivos processuais, tidos como violados, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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58 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Ex-celetista, admitido sem concurso público, em 03/02/1987. Transposição para o regime estatutário. Não preenchimento dos requisitos constitucionais. Fato incontroverso. Anulação ex officio, pela administração. Segurança concedida, pelo tribunal de origem. Recurso especial do parquet estadual provido. Convalidação, pelo tempo, de situação manifestamente inconstitucional. Impossibilidade. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Princípio da boa-fé. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão atacada. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, cuidando-se de ação mandamental em que a impetrante, ora embargante, postula a manutenção de sua relação jurídica com a Administração - relação eminentemente de natureza pública, vinculada, de forma estrita, aos princípios constitucionais da legalidade e da exigência do concurso público - , mostra-se impertinente perquirir a existência de boa-fé, uma vez que o não preenchimento dos requisitos constitucionais não pode ser convalidado, pelo decurso do tempo. Em consequência, sequer seria possível falar na aplicação dos princípios insculpidos nos arts. 421 («A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato) e 422 («Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé) do Código Civil de 2002, na medida em que regem relações contratuais privadas. ... (Continua)

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59 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CCB, art. 422. Necessidade de análise do contrato e das provas constantes do processo. Súmula 05/STJ. Súmula 07/STJ.. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Ausência de omissão no julgado.

«1. A análise acerca da boa-fé objetiva que permeia a redação do CCB, art. 422, no presente caso, demanda (ria) a análise do contrato firmado entre as partes e o revolvimento da matéria fática constante do processo, o que atrai os óbices contidos nos enunciados das Súmulas 05 e 07 desta Corte. ... (Continua)

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60 - TRT4. Dano pré-contratual. Indenização devida.

«A responsabilidade do empregador se estende à fase pré-contratual, obrigando a observância dos princípios da probidade e boa-fé, em toda as etapas da negociação, nos termos do CCB, art. 422. O comportamento da ré gerou na autora a legítima convicção de que sua contratação seria levada a efeito, tanto que desligou-se da empresa em que trabalhava, além de providenciar toda a documentação para formalização do contrato. A boa-fé objetiva, dentre outras, tem a função de proibir que as partes adotem comportamentos contraditórios, no que a doutrina denomina como «venire contra factum proprium, a qual parte do princípio de que, se uma das partes agiu de determinada forma durante qualquer das fases do contrato, não é admissível que, em momento posterior, aja em total contradição com a sua própria conduta. [...]... (Continua)

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