111 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Programa de fidelidade. Milhagem suficiente para a emissão de um bilhete. Recusa da companhia aérea na data pretendida. Compra, não obstante tal fato, de bilhete para sua esposa no mesmo vôo, dia e horário. Passagem prêmio não obtida. Emissão sujeita à disponibilidade de assentos promocionais, conforme consta expressamente do contrato. Inexistência de tal limitação apenas para participantes possuidores de um maior número de milhas. CCB, art. 422. Ciência do consumidor das condições da contratação. Indeferimento do pedido de indenização pela compra de passagem por outra companhia aérea, bem como dos danos morais decorrentes da submissão do casal a minucioso interrogatório pela autoridades aeroportuárias estrangeiras em face da viajem do casal por companhias aéreas diversas. Indenizatória improcedente. Recurso provido.

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112 - TJSP. Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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113 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fotografia e vídeo de formatura. Ausência de disposição quanto ao lugar do pagamento nem quanto ao meio/modo a ser utilizado para a quitação das dez parcelas avençadas. Pagamentos feitos em depósito de contacorrente de marido da sócia, consoante orientação de então funcionária da empresa contratada. Modo de pagamento legítimo e válido. Negativação indevida do nome da autora junto a órgão de proteção de crédito. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear não só a celebração dos contratos, mas também a sua execução. CCB, art. 422. Apontamento do nome da autora na condição de 'inadimplente'. Ofensa em sua esfera extrapatrimonial, descaracterizado o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em quantia equivalente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.

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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de prestação de serviços. Terceirização dos serviços de portaria. Resilição unilateral por parte do condomínio. Contratação, ademais, dos funcionários da empresa pelo condomínio. Atitudes que ferem disposições contratuais. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Exegese do Enunciado 170 da III Jornada de Direito Civil e do CCB, art. 422. Indenização mantida. Recurso não provido.

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115 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Busca e apreensão. Documentos. Informações de caráter sigiloso (segredos de produção, vendas, informações financeiras e clientes), decorrentes da relação empregatícia havida entre o requerente e a requerida. Pedido de abstenção de prática de ato ou fato. Tema de Direito comum. CCB, art. 422. Pedido que não está lastreado na relação de emprego, pois o vínculo empregatício mantido entre as partes, quando houve a alegada quebra do dever de confidencialidade, já havia se encerrado. Competência da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a ação, devendo ter o feito trâmite regular perante a vara de origem. Recurso, neste aspecto, desprovido.

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116 - TJSP. Locação. Aluguel. Concessão de descontos. Confissão pelo locador. Parte, todavia, que, diante do atraso no pagamento dos demais encargos, exige o recebimento do valor integral dos aluguéis. Inadmissibilidade. Manutenção do desconto para as demais parcelas vencidas e não pagas. Princípio da boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Instituto do «venire contra factum proprium. Concessão de desconto proporcional àqueles anteriormente outorgados. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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117 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Ação de cobrança. Não incidência do Código de Defesa do Consumidor. Consumo mínimo estipulado. Cláusulas contratuais livremente pactuadas. Cobrança abusiva que se tornou inviável diante da inércia do credor boa-fé objetiva. CCB, art. 113 e CCB, art. 422. «Supressio. Proibição do «venire contra factum proprium. Proteção contra o abuso de direito. Cláusula penal para os casos de rescisão antecipada ou infração contratual. Legalidade. Redução, contudo, do valor da multa. Inteligência dos CCB, art. 412 e CCB, art. 413. Sentença reformada. Recursos da autora parcialmente provido e da ré improvido.

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118 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência de propriedade junto ao DETRAN. Obrigação do comprador, a ser praticada em até 30 dias. CTB, art. 123, I, § 1º. Ocorrência da imposição de várias multas de trânsito ao anterior proprietário, além do lançamento indevido de pontuação em face das referidas infrações. Dever de conduta leal, cooperativo e destinado ao exato cumprimento do negócio. CCB, art. 422. Ilicitude da entrega do bem a terceiro sem regularizar sua situação perante o anterior proprietário. Indispensável, todavia a prova do efetivo prejuízo, o que não restou evidenciado. Ausência de apresentação de recibo de pagamento das multas. Obrigação de fazer cumulada com indenizatória de dano moral parcialmente procedente, imposta a reparação do dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.

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119 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação do autor de que o Banco réu disponibilizou cheque especial e cartão de crédito sem que houvesse sua solicitação. Descabimento. Demonstração de que o cliente anuiu à concessão de linhas de crédito ofertadas pelo Banco ao assinar o contrato. Necessidade de respeito ao princípio da boa-fé objetiva inserto no CCB, art. 422. Ato ilícito praticado pela instituição bancária não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso do banco réu provido para esse fim, desprovido o adesivo do autor.

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120 - STJ. Sentença. Julgamento extra petita. Julgamento infra petita. Julgamento ultra petita. Matéria de ordem pública. Regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença. Lei 6.899/1981. CPC/1973, arts. 3º, 113, § 2º, 128, 219, 267, IV e V, 267, § 3º, 293, 301, X e § 4º e 518, § 1º. CDC, arts. 1º e 51. CCB/2002, arts. 421, 981, 1.228, § 1º e 2.035, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, XXIII e 170, III.

«2. É que: «A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, art. 128 e CPC/1973, art. 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, arts. 1º e 51); cláusulas gerais (CCB, art. 2.035 parágrafo único) da função social do contrato (CCB, art. 421), da função social da propriedade (CF/88 arts. 5º XXIII e 170, III e CCB, art. 1.228, § 1º), da função social da empresa (CF/88, art. 170; CCB, art. 421 e CCB, art. 981) e da boa-fé objetiva (CCB, art. 422); simulação de ato ou negócio juridico (CCB, arts. 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC arts. 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X e § 4º); incompetência absoluta (CPC, art. 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC, art. 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC, art. 293), juros de mora (CPC, art. 219) e de correção monetária (Lei 6.899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC, art. 518, § 1º [...] (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in «Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669).... (Continua)

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