1 - TJSP. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA. BENS MÓVEIS. MAQUINÁRIO INDUSTRIAL. Autora que requer a condenação das rés ao fornecimento de maquinário adquirido conforme as condições originalmente pactuadas, bem como indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Requeridas que encaminharam proposta para a aquisição de produtos por preço determinado. Previsão de validade da proposta por 05 dias a partir da confirmação do pedido. Vinculação das fornecedoras aos termos da proposta. Inteligência do CCB, art. 427. Requerente que não foi informada pelas rés acerca das dificuldades na obtenção de matéria-prima durante o decurso do prazo para entrega das mercadorias, possuindo legítima expectativa na aquisição dos produtos nos termos da proposta. Ausência de cláusula condicionante para cancelamento da operação em caso de variação excessiva no preço dos insumos. Alteração unilateralmente imposta pelas fornecedoras que viola os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da força vinculante dos contratos. Direito da autora à aquisição das mercadorias pelo preço e condições previstas na proposta apresentada pelas rés. Entrega vinculada ao efetivo pagamento. Sentença alterada neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação apta a configurar lesão à imagem da autora perante o mercado. Ilícito limitado ao mero inadimplemento contratual. Danos morais indevidos. Parcial procedência da ação. Recurso parcialmente provido.

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2 - STJ. Previdenciário. Restabelecimento de pensão por morte. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão que aplica Lei local. Súmula 280/STF. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CCB/2002, art. 112, CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, CCB, art. 427; CPC/2015, art. 9º, CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 492 e CPC/2015, art. 933, pois os referidos dispositivos não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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3 - STJ. Administrativo. Diploma de graduação. Expedição e registro. Cobrança de taxa. Impossibilidade jurídica do pedido. Ausência de prequestionamento. Incidência por analogia do Súmula 282 /STF. Previsão contratual. Deficiência recursal. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública contra diversas instituições de ensino superior e a União objetivando compelir as rés a não cobrarem qualquer valor de seus alunos relativamente à expedição e registro de primeira via do diploma de graduação, bem como obter a restituição em dobro do que já fora cobrado. ... (Continua)

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4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e de falsificação de documento particular. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de reexame de contexto fático-probatório.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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5 - STJ. Administrativo e processual civil. CPC/1973, art. 427. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Danos morais e materiais. Extensão do dano. Revisão de valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Nexo causal reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários contratuais. Inclusão na indenização de danos materiais. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, o CCB, art. 427. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF, por analogia. ... (Continua)

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6 - TRT3. Dano moral. Processo seletivo. Indenização por dano moral, material. Processo seletivo. Promessa de contratação.

«À luz do disposto no CCB, art. 427, «A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso. E mais, nos termos do CCB, art. 186, «Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No caso, constatado o ilícito praticado pela reclamada, que deveria ter agido com mais cautela e precaução na condução do processo seletivo a que submeteu o reclamante, de modo a não ultrapassar os limites do pré-contrato, tornando-se responsável pelas expectativas que criou ao garantir-lhe a contratação, impõe-se a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

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7 - TST. Recurso de revista. Comissões sobre vendas. Princípios da probidade e da boa-fé. Prequestionamento. Necessidade.

«À míngua de prequestionamento do tema, conforme exigência da Súmula 297 desta Corte, não há como aferir a violação dos CCB, art. 422 e CCB, art. 427. ... (Continua)

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8 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto do bem momentos após aceitação da proposta pela segurada. Negativa de cobertura pela seguradora. Alegação de que o início da vigência da apólice seria a partir da meia-noite daquele dia. Descabimento. Negócio concluído após subscrita a proposta de seguro pelo segurado, importando, ante a regra da força vinculante da proposta, prevista no CCB, art. 427, na obrigação de cumprimento pela seguradora. Inexistência de qualquer razão lógicojurídica para protrair por algumas horas o início da garantia contratada. Cobrança devida. Recurso provido.

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9 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Venda pela internet. Mercadorias anunciadas equivocadamente por valor muito abaixo do mercado. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na hipótese, sendo a empresa adquirente revendedora dos produtos, e não destinatária final. Pedidos formulados que não foram aceitos pela empresa ré. Compra e venda não consumada. Adquirente atuante no ramo que tinha ciência do equívoco, circunstância que torna inadmissível obrigar a empresa anunciante a cumprir a oferta. Inteligência do CCB, art. 427. Ação de obrigação de fazer c.c. perdas e danos julgada improcedente. Recurso improvido.

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10 - TJSP. Novação. Contrato. Proposta aceita mediante condição, consistente na formalização do contrato. Partes com processo pendente em Juízo. Omissão subsequente do aceitante em continuar com as tratativas. Inexistência de formalização do ajuste, com a assinatura das partes através de seus advogados. Circunstância excludente da obrigação. Meio de pagamento desprovido de validade, nos termos do CCB, art. 427. Arresto mantido. Sentença incensurável. Apelação desprovida.

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