CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
+ de 290 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
251 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1.- Consoante dispõe o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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252 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Termo final para a distribuição dos dividendos. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Sumula STF/283.CCB, art. 884. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à ocorrência de inovação recursal quanto ao termo final para a distribuição dos dividendos, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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253 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Pensão mensal. Fixação do valor de acordo com a perda da capacidade laboral. Aplicação da Súmula 297/TST pela turma. Impossibilidade de se caracterizar divergência jurisprudencial.
«De acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, que rege o presente apelo, esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Desse modo, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. Por essa razão, a indicação de contrariedade à Súmula 297/TST, em regra, não viabiliza o recurso de embargos, na medida em que a discussão ostenta conteúdo meramente processual a respeito dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, ressalvada a hipótese de dissonância expressa e declarada na decisão embargada, isto é, apenas quando se negar a existência da tese consagrada naquilo que dispõe o enunciado da própria súmula, o que não se verifica na hipótese dos autos. Quanto ao mérito do apelo, ou seja, a pretensão de redução do percentual da pensão para 20%, não há como conhecer do recurso. A Turma, ao não conhecer do recurso de revista, aplicou o óbice da Súmula 297, I e II, do TST, consignando que o TRT se limitou a reconhecer a incapacidade para o trabalho em 100%, com base na prova pericial, sem apresentar tese explícita quanto ao montante da pensão mensal, nem registrar as premissas fáticas inerentes à matéria. Nesse contexto, considerando que a Turma, ao entender aplicável a Súmula 297/TST, não emitiu juízo acerca da fixação do percentual da pensão, impossível proceder ao cotejo de teses indispensável à configuração de divergência jurisprudencial, única hipótese de cabimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido. ... ()
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254 - TST. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA.
«A Turma, ao não conhecer da revista, afastou a violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, consignando ser proporcional e razoável o valor fixado pelas instâncias ordinárias, considerando o porte da empresa envolvida, o tempo de serviço prestado pelo empregado até o seu afastamento e a gravidade da conduta. Concluiu terem sido observados os critérios de justiça e equidade na fixação do montante da reparação, afastando as teses de enriquecimento do autor e de risco do empreendimento, além de entender não ser vultosa a indenização deferida. O único paradigma apresentado pela embargante, oriundo da 7ª Turma desta Corte, com indicação de publicação no DJ, refere-se a acórdão que nega provimento a agravo de instrumento interposto pela reclamada, sem constar da ementa tese de mérito acerca da matéria. Contempla caso em que a indenização pela morte do obreiro, que deixou mulher e dois filhos em estado de necessidade, foi majorada de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para 50.000,00 (cinquenta mil reais) pelo TRT, limitando-se a Turma a afastar a indicada violação do artigo 5º, V, da CF, por entender que esse dispositivo não estabelece critérios para a fixação do valor reparatório. O aresto indicado como divergente não trata, portanto, da mesma situação fática dos autos, razão por que inespecífico, em face do que preconiza a Súmula 296, I, do TST. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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255 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público federal. Complementação de aposentadoria aos inativos da rffsa. Recurso especial. Art. 884 do cc/2002. Matéria sem prequestionamento. Súmula 282/STF. Dispositivo sem relação direta com a discussão dos autos. Comando genérico. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na ofensa ao CCB, art. 884, uma vez que a matéria tratada por este dispositivo não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 282/STF. Ademais, o art. 884 do Código Civil ostenta comando genérico, ou seja, não guarda relação direta com a temática em discussão, situação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia. ... ()
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256 - TST. Danos morais. Valor da indenização.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação do CCB, art. 884. 2) Não se conhece de recurso de embargos por divergência jurisprudencial quando os arestos paradigmas não abordam as mesmas premissas fáticas descritas na decisão embargada. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental. Liquidação da sentença. Suspensão. Desnecessidade. CCB, art. 884. prequestionamento. Inexistência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. excesso de execução. reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. improvimento.
«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Matéria de fato.
«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Requerimento de indenização por férias não gozadas. Falta de prequestionamento do CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Afirmação do tribunal local de ausência de prova capaz de demonstrar a adoção do procedimento adequado para a suspensão das férias, bem como do efetivo exercício das atividades no período correspondente. Inviabilidade do reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A matéria inserta no dispositivo de lei tido por violado, qual seja, CCB/2002, art. 884, efetivamente não foi debatida pela Corte local e, no Especial, não houve indicação de ofensa ao CPC, art. 535, o que levaria ao exame de possível omissão. Carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicável a Súmula 211/STJ. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, o termo final para a distribuição dos dividendos é a data em que a parte autora declara sua pretensão indenizatória, momento em que houve a conversão das ações em pecúnia, conforme pretendido. ... ()
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