271 - STJ. Agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Celular crt. Cotação das ações. Decisão agravada mantida. Improvimento.

1 -- O tema inserto no CCB, art. 884, não foi objeto de debate no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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273 - TJSP. Previdência complementar. Fundação de direito privado de previdência complementar. Entidade fechada. Empregados que patrocinam sua previdência futura. Lei que impõe às entidades de previdência privada que apliquem seus ativos financeiros em CDBs junto à instituição financeira nacional. Observância. Investimento materializado na quantia de R$ 10.000.000,00 junto ao Banco Santos S.A.. Depósito formalizado quando a casa bancária ostentava o conceito «A e a nota «10. Superveniência de intervenção federal, liquidação extrajudicial e falência do ente bancário. Fundo Garantidor de Crédito que se dispõe a restituir a quantia de R$ 20.000,00 à gestora. Limitação que deve ser computada por participante e não em nome do CNPJ da entidade gestora. Exegese do FGC que redundaria em real imoralidade e correlato enriquecimento sem causa (CCB, art. 884). Lesão ao princípio da função social do contrato e à boa-fé objetiva (CCB, art. 421 e CCB, art. 422). Ação julgada improcedente. Recurso provido.

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274 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Fins infringentes. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressa no acórdão. Decisão colegiada analisou a temática suscitada em sede de embargos. Ausência de violação ao CCB, art. 884. Embargos rejeitados.

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275 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão por não ter o acórdão se manifestado sobre o CCB, art. 884, visando afastar enriquecimento sem causa da embargada. Consignação, ademais, do escopo de prequestionamento do recurso destinado às Cortes Superiores. Desacolhimento. Não é omisso acórdão que não padece das falhas apontadas. Prequestionamento consistente na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos declaratórios rejeitados.

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276 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Matéria local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei. Violação reflexa. Agravo não provido.

«1. A legitimidade ou não da cobrança da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar Estadual 64/02, promovida pelo IPSEMG, e, por conseguinte, a eventual necessidade de sua devolução ao servidor são questões que refogem dos limites dos CCB, art. 884 e CCB, art. 886, uma vez que somente podem ser resolvidas à luz da citada lei local, o que, contudo, é vedado pela Súmula 280/STF. ... (Continua)

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277 - TJSP. Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

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278 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Contribuição de valores para montagem de salão de beleza. Promessa de formalização de sociedade não cumprida. Negativa de devolução dos valores dispendidos pela autora configuração de ato ilícito. Cabimento da reparação por dano material e compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restou incontroversa a utilização de recursos financeiros da Autora na montagem de «Cristina V. de Souza- Salão de Beleza- ME, ora 1ª Ré, administrado pela 2ª Ré, resumindose a lide, apenas, na verificação quanto ao fundamento desta cessão pecuniária, bem como ao seu exato quantum e eventual direito à Autora à indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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279 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Apólice. Ação de cobrança. Pagamento efetuado em parte ao companheiro da vítima por acordo entre as partes. Preferência do companheiro da vítima ao recebimento do seguro obrigatório (DPVAT) antes da vigência da Lei 11482/07. Abrindo mão do valor total do benefício, e tendo o companheiro da vítima se contentado com o recebimento de parte dele, em acordo com a seguradora em juízo, não teria sentido a parte não paga incorporar-se ao patrimônio desta última. Caráter eminentemente social do benefício, o que acarretaria enriquecimento sem causa a seu favor (CCB, art. 884, «caput). Direito dos filhos da vítima ao pagamento da diferença pela seguradora. Reconhecimento. Recurso dos autores improvido e provido parcialmente a da ré, com observação.

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280 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

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