CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
+ de 290 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
241 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Cumprimento de sentença em ação de exibição de documentos. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da instituição financeira.
«1. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 884, incidindo, na espécie, o enunciado282, da Súmula do STF. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Violação CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a ocorrência do chamado «prequestionamento implícito quando o conteúdo normativo do dispositivo legal apontado como violado tenha sido apreciado e decidido pelo acórdão recorrido, ainda que não haja a indicação numérica do referido artigo legal. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Violação do art. 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Análise. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A alegação do Município sobre a afronta ao CCB, art. 884, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acórdão recorrido. Dessa forma, inobservou-se o requisito do prequestionamento sobre tal questão. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Contrariedade ao art. 884 do cc. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. ... ()
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245 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Militar. Afronta a dispositivos constitucionais. Exame. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Não ocorrência. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Pensão. Termo inicial. Data em que a administração reunia condições de identificar os beneficiários. Lei 3.765/1960, art. 28 c.c. 71, § 3º, da Lei 6.880/80. Recurso conhecido e improvido.
«1. O Recurso Especial não se presta ao exame de suposta ofensa a dispositivo constitucional. matéria reservada à competência da Suprema Corte, nos termos do CF/88, art. 102, III. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade de gestão. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, I e II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdãos recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação de desempenho de atividade de gestão. Gdag. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Contrariedade ao art. 884 do cc. Súmula 211/STJ. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
«1. Não viola os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, tampouco nega prestação jurisdicional, acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, conforme ocorreu no caso em exame. ... ()
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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Art. 884/cc. Falta prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis somente quando há, na decisão impugnada, omissão, contradição ou obscuridade, bem como para corrigir a ocorrência de erro material (REsp 1.062.994/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 26/8/2010, e AgRgRESP 1.206.761/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJe 16/5/2011), hipóteses que não se verificam na espécie. ... ()
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249 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público. Acórdão recorrido. Ausência de omissão. Magistério. Ação de cobrança. Terço de férias. Revisão do valor fixado na condenação de honorários sucumbenciais. Alegada violação CPC/1973, art. 333. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade ao CCB, art. 884. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdãos recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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250 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Dispositivos apontados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. No que pertine à apontada violação do CCB, art. 884, o apelo especial ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco oposição de embargos declaratórios, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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