CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
+ de 290 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
231 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Empregado da cef. Cargo de confiança. Aplicação do CLT, art. 224, § 2º. Pedido sucessivo de compensação de horas extras. Oj-T 70/sbdi-1/TST.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, ante a constatação de violação, em tese, do CCB, art. 884. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Restituição de valores recebidos por pensionista por força de tutela antecipatória posteriormente revogada. CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A Corte a quo não analisou, ainda que implicitamente, o art. 884, do Código Civil e não foram opostos embargos declaratórios para prequestionar o ponto não tratado no decisum, qual seja, possível ocorrência de enriquecimento sem causa, conforme prevê o mencionado comando legal. ... ()
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233 - TST. Dano moral. Valor da indenização.
«Não se vislumbra violação dos CCB, art. 884 e CCB, art. 944, tendo em vista que o Regional, na delimitação do valor atribuído à indenização por dano moral, observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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234 - TST. Dedução de reajuste espontâneo.
«O Tribunal de origem concluiu pela limitação da dedução dos valores pagos a título de reajustes espontâneos (conferidos pela reclamada) apenas no período de vigência da cláusula coletiva, ponderando que os dissídios coletivos nada preveem nesse sentido. Observa-se, assim, que o exame se limitou ao alcance da norma coletiva e da cláusula de sentença normativa. Assim, não se verifica a ocorrência de violação direta do CCB, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, «c. Recurso de revista não conhecido.... ()
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235 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Progressões por antiguidade. Compensação com as promoções oriundas de negociação coletiva.
«1. Hipótese em que o Tribunal Regional mantém a sentença segundo a qual «não devem ser compensadas das promoções a que fizer jus a autora, daquelas concedidas através dos Acordos Coletivos de Trabalho colacionados aos autos, posto que não foram embasadas no PCCS/1995, mas nas normas coletivas e no PCCS 2008-. 2. Por se divisar a violação do CCB, art. 884, prudente o provimento deste agravo para dar processamento ao recurso de revista. ... ()
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236 - TST. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão no pccs e em norma coletiva. Compensação.
«É devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, uma vez que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, implicando verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa do reclamante, consequência repudiada pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende da norma inscrita no CCB, art. 884. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula 202/TST. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque. Ação de enriquecimento ilícito. Preliminares. Cerceamento de defesa. Prescrição. Inépcia da inicial. Tribunal a quo soberano no delineamento das circunstâncias fáticas dos autos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Violação ao CCB, art. 884. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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238 - TRT3. Recurso ordinário. Contestação. Princípio da impugnação específica. Presunção juris tantum.
«Diante da redação do CPC/1973, art. 302, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral, incumbindo ao réu impugnar especificamente, um a um, os fatos narrados pelo autor, sob pena de presunção de veracidade do alegado na peça inicial. Contudo, essa presunção de veracidade é juris tantum, podendo ser ilidida pelas provas colhidas nos autos, sobretudo com vistas a evitar o enriquecimento ilícito do reclamante, repudiado pelo ordenamento jurídico (CCB, art. 884).... ()
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239 - TST. Vale-refeição.
«Reconhecido o trabalho em sábados, domingos e feriados, está correta a decisão que deferiu ao reclamante o pagamento dos tíquetes refeição pelo labor nesses dias, o que não caracteriza enriquecimento ilícito. Incólume o CCB, art. 884.... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários. Violação aos arts. 475-L e 475-J, do CPC/1973, e CCB, art. 884. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de prequestionamento. Alegação de excesso de execução. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Arbitramento. Execução de sentença. Possibilidade. Ausência de fundamentos novos capazes de alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
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