CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 884
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261 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Ausência de interesse recursal. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, os dividendos devem ser computados até a data em que convertidas às ações devidas, conforme pretendido. Ausente, portanto, o interesse recursal. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, o termo final para a distribuição dos dividendos é a data em que a parte autora declara sua pretensão indenizatória, momento em que houve a conversão das ações em pecúnia, conforme pretendido. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, o termo final para a distribuição dos dividendos é a data do trânsito em julgado, que é a data da cotação das ações para conversão em indenização, em consonância com o entendimento desta Corte (REsp 1.025.298/RS). ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Termo final de distribuição dos dividendos. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 884. Prequestionamento. Inexistência. Súmula 211/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
1 -- Nos termos do Acórdão recorrido, o termo final para a distribuição dos dividendos é a data em que a parte autora declara sua pretensão indenizatória, momento em que houve a conversão das ações em pecúnia, conforme pretendido. ... ()
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267 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Astreintes. Possibilidade de modificação posterior. Falta de interesse recursal. Redução do valor. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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268 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. ECT. Promoções por antiguidade. Compensação com promoções previstas em norma coletiva.
«É devida a compensação das promoções por antiguidade concedidas com fundamento nas normas coletivas da categoria com aquelas de mesma natureza previstas no PCCS da reclamada, uma vez que a concessão concomitante de ambas as progressões desvirtuaria a finalidade da norma coletiva, implicando em verdadeiro bis in idem e em enriquecimento sem causa da reclamante, consequência repudiada pelo ordenamento jurídico, conforme se depreende da norma inscrita no CCB, art. 884. Incide na hipótese, por analogia, a Súmula 202/TST, segundo a qual «Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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1 Acórdãos Similares
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270 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF, por analogia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Quanto à apontada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou o recorrente, com a precisão necessária, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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