CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 133
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Doc. VP 138.0785.0192.4733
31 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da verba do CE, art. 133 na base de cálculo dos adicionais temporais. 2. Sentença procedente. 3. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. 4. Recurso improvido.
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Doc. VP 256.8272.1018.4839
32 - TJSP. Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem Ementa: Declaratória c/c repetição de indébito - servidora do deste E. Tribunal de Justiça - pretensão ao reconhecimento de que não é devida contribuição previdenciária sobre gratificações não incorporáveis recebidas em função do exercício temporário do cargo em comissão de Chefe de Seção Judiciário - legitimidade passiva da FESP que deriva de sua condição de sujeito ativo do tributo - procedência bem decretada - revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020 que fez com que as verbas «gratificação judiciária - Chefe de Seção Judiciário, «designação de cargo vago e «gratificação de representação deixassem de se incorporar aos vencimentos do ocupante de cargo comissionado - enquadramento do caso concreto à tese jurídica firmada no tema de repercussão geral 163 do C. STF - exclusão da cobrança determinada por lei - prova da opção do servidor não produzida pela ré, a quem cabia o ônus de sua produção - impossibilidade de se exigir da recorrida a produção de prova negativa (ausência de opção) - restituição do valores indevidamente descontados entre novembro de 2021 e outubro de 2022 que se fazia de rigor - recurso inominado improvido.
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Doc. VP 685.2431.2661.5617
33 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual nomeado para o cargo de Agente Operacional Judiciário, serventuário nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), verba criada pela Lei 1.217/13. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual nomeado para o cargo de Agente Operacional Judiciário, serventuário nos quadros de servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias (GDAC), verba criada pela Lei 1.217/13. Legitimidade passiva corretamente reconhecida. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre referida verba a partir da revogação do CE, art. 133 com o advento da Emenda Constitucional 49/2020. Admissibilidade. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis. Entendimento firmado pelo STF, conforme Tema 163. Propositura da demanda que demonstra, de forma inequívoca, a pretensão da parte autora de não inclusão das verbas não incorporáveis na base de cálculo da contribuição previdenciária, de sorte que devem compor a base de cálculo apenas as parcelas já incorporadas aos vencimentos com base na legislação anterior. Consectários da mora ajustados, em conformidade com a Súmula 188/STJ, ou seja, incidência isolada de correção monetária até o trânsito em julgado e, partir daí, aplicação apenas da taxa SELIC, que engloba juros e correção. Recurso a que se dá parcial provimento.
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Doc. VP 925.3811.0704.0194
34 - TJSP. Servidora pública estadual inativa - Inclusão do Prêmio de Incentivo Especial na base de cálculos dos Décimos Incorporados (CE, art. 133) - Direito reconhecido a partir da propositura da ação, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso desprovido - Sentença mantida.
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Doc. VP 883.3301.5153.7007
35 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. RECÁLCULO DOS VENCIMENTOS. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL. REPERCUSSÃO DESSA VANTAGEM NOS DÉCIMOS DO ART. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL Pretensão inicial voltada à condenação da requerida para incluir o adicional de desempenho da saúde na base de cálculo dos décimos incorporados, segundo o CE, art. 133. Possibilidade. A base de cálculo dos décimos incorporados engloba o vencimento base, mais as vantagens gerais pagas em caráter permanente, excluindo-se eventuais adicionais e gratificações «propter laborem". - Recurso improvido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 662.2825.0035.9725
37 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento Ementa: SERVIDORA ESTADUAL. PROFESSORA DE ENSINO BÁSICO QUE EXERCEU CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) NA BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS DO CE, art. 133. POSSIBILIDADE. 1- Fração da remuneração em cuja estimativa há de se considerar a Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar 1.256/2015, cuja natureza de aumento salarial camuflado foi reconhecida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000. Sentença condenatória mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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Doc. VP 986.2694.9560.7860
38 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão de incidência dos décimos previstos no CE, art. 133, sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Verba de caráter pro labore faciendo. Precedente firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 376.4573.0592.6355
39 - TJSP. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela Ementa: GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS PREVISTOS NO CE, art. 133/SP. OBSERVÂNCIA DA EVOLUÇÃO REMUNERATÓRIA. RECÁLCULO. INCIDÊNCIA DO TEMA 22/TJSP. IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000 IRDR. 1. Procede o recálculo dos décimos incorporados em razão do exercício do cargo de gerente de organização escolar, pois após a progressão no cargo, o valor do novo nível não foi observado pela FESP; 2. Incidência do TEMA 22/TJSP - IRDR 2117375-61.2018.8.26.0000: «Com efeito, o que se incorpora são os décimos da diferença entre os vencimentos de cargos/funções distintos, de modo que quando houver alguma alteração estipendial, tanto no cargo base do servidor, quanto no cargo/função que ocupou de forma comissionada, o valor do benefício em questão será alterado. Eventual redução dos décimos incorporados é inerente à sua própria natureza. Logo, a rubrica do CE, art. 133 é variável, quer para mais, quer para menos, sempre levando em conta os reajustes das carreiras/funções consideradas, sem que com isso se possa falar em redução de vencimentos, pois o seu valor nominal restará preservado, tampouco em ofensa a direito adquirido. Ao revés, admitir o pagamento da referida verba em parcela fixa, equivaleria a conferir retribuição distinta pelo exercício de funções idênticas, afrontando o princípio da isonomia. Sentença de procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso improvido.
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Doc. VP 485.6436.6755.6953
40 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. QUINQUÊNIOS. RECÁLCULO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1- Verba denominada «CE, art. 133 2- Diferença de vencimentos para que passem a integrar a base de cálculo do quinquênio 3- Pagamento retroativo quinquenal e apostilamento. Sentença parcialmente reformada. Recurso Provido.
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