CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, art. 133
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Doc. VP 432.7752.7786.5341
41 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Professora. Pretensão de incidência dos décimos previstos no CE, art. 133, sobre a verba denominada Gratificação de Dedicação Plena Integral (GPDI). Verba de caráter pro labore faciendo. Precedente firmado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. PUIL 0000375-21.2017.8.26.9050. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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Doc. VP 792.2969.9059.9470
42 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da verba do CE, art. 133 na base de cálculo da sexta-parte. 2. Sentença procedente. 3. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 4. Recurso improvido.
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Doc. VP 564.7109.3631.0793
43 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PAGAMENTO PRÊMIO DESEMPENHO INDIVIDUAL - OFICIAL ADMINISTRATIVO OCUPANDO FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE DIRETOR TÉCNICO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE REFERIDO PRÊMIO, SUPRIMIDO PELA AUTORIDADE COATORA AO FUNDAMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DÉCIMOS INCORPORADOS POR FORÇA DO CE, art. 133 - VERBAS PAGAS A TÍTULO DISTINTO - PAGAMENTO DEVIDO - EMBARGOS PROVIDOS
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Doc. VP 943.4907.5836.0834
44 - TJSP. "Recurso Inominado - Servidor Público Estadual ativo vinculado ao DER - Décimos incorporados (CE, art. 133) - Pretensão de inclusão na base de cálculo dos décimos incorporados da verba recebida a título de Prêmio de Desempenho Individual - Impossibilidade - Natureza pro labore faciendo de referida verba - Recurso improvido".
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Doc. VP 978.9584.3186.7864
45 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. DEMANDA PARA INCLUSÃO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS DO art. 133, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NA BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E DA SEXTA PARTE. Possibilidade. Exegese do art. 129, da Constituição Estadual. Os décimos previstos no CE, art. 133 são de natureza permanente, pelo que devem integrar a base de cálculo do(s) quinquênio(s) e sexta parte. Sentença confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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Doc. VP 376.5498.5324.5800
46 - TJSP. Servidor público estadual aposentado - Pretensão de inclusão da diferença de 50% do PIN recebido pelo exercício de cargo em comissão na base de cálculo dos décimos incorporados do CE, art. 133 - Há diferença entre os montantes pagos a título de Prêmio de Incentivo aos cargos com remuneração superior a aquele destinado aos titulares do cargo de origem do autor, de modo que a diferença das Ementa: Servidor público estadual aposentado - Pretensão de inclusão da diferença de 50% do PIN recebido pelo exercício de cargo em comissão na base de cálculo dos décimos incorporados do CE, art. 133 - Há diferença entre os montantes pagos a título de Prêmio de Incentivo aos cargos com remuneração superior a aquele destinado aos titulares do cargo de origem do autor, de modo que a diferença das parcelas fixas (50%) deve se incorporar aos décimos, nos precisos termos do art. 133 da Constituição do Estado - O direito foi adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional 49/2020, que revogou o art. 133 da Constituição Estadual - Inexistência de efeito repique - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido"
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Doc. VP 941.3996.0219.1385
47 - TJSP. Voto 2001/23 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Análise pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Concedo os benefícios pleiteados pela autora Autora recorrente e recorrida que é servidora pública estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional constitucional sexta parte na base de cálculo das gratificações: art. 133 - CE, Ementa: Voto 2001/23 Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Análise pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Concedo os benefícios pleiteados pela autora Autora recorrente e recorrida que é servidora pública estadual - Secretaria de Administração Penitenciária - Pretensão de inclusão do adicional constitucional sexta parte na base de cálculo das gratificações: art. 133 - CE, gratificação executiva, Premio por desemprenho individual, gratificação de representação e adicional de periculosidade - Sentença de parcial procedência - Determinação de recalculo da sexta parte da autora, incluindo-se em suas bases de cálculo as verbas denominadas art. 133 - CE, gratificação executiva e gratificação de representação, bem como determinação de apostilamento do decidido - Processo extinto sem resolução do mérito em relação ao pedido de pagamento dos valores não efetuados, por impossibilidade de apuração imediata do valor eventualmente devido, já que não é possível acolher a planilha de cálculo apresentada pela autora, uma vez que esta incluía todas as verbas pleiteadas na inicial - Verba do CE, art. 133 que possui caráter permanente e deve ser incluída no cálculo dos adicionais temporais - Gratificação Executiva que tem caráter genérico e integra a remuneração dos servidores em caráter regular, integrando a base de cálculo dos adicionais temporais - Gratificação de representação que é reconhecida pela jurisprudência como de caráter geral, possui natureza de vencimento e deve integrar a base de cálculo da sexta parte - Prêmio por Desempenho Individual que se trata de vantagem de natureza eventual, devendo ser excluída da base de cálculo dos adicionais temporais - Adicional de periculosidade que é verba de caráter pro labore faciendo, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais - Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios fundamentos - Negado provimento aos recursos interpostos pela autora e pela ré. Sucumbentes as recorrentes, condeno-as ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários, uma ao advogado da outra, no importe de R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, observado, em relação à autora, a gratuidade processual ora concedida.
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Doc. VP 462.4535.3480.2618
48 - TJSP. RECURSO INOMINADO - «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E «PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133 E DA «GEER - ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 133 Ementa: RECURSO INOMINADO - «GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA, «PISO SALARIAL - REAJUSTE COMPLEMENTAR E «PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO (50%) DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO - NÃO INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA «GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133 E DA «GEER - ALEGADA VIOLAÇÃO AO art. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E art. 5º, XXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO CE, art. 133 CONTEMPLA EM SUA BASE DE CÁLCULO OS ATS - A GEER É VERBA PRO LABORE FACIENDO - DEVIDA A INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO - MODIFICADA SENTENÇA - DADO PARCIAL PROVIMENTO.
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Doc. VP 1692.9024.4427.3100
49 - TJSP. "Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema Ementa: «Servidora Pública. Pretensão de reconhecimento do direito ao pagamento dos décimos de incorporação do CE, art. 133, relativos ao prêmio de incentivo. Função de «Articulador da Saúde da Mulher". Verba que se incorpora aos vencimentos ano a ano, adquiridos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, limitado a dez anos, em sua parte fixa (50%). Obediência aos IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 7). Recurso provido"
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