CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 77
+ de 188 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Taxa de licença. Arts. 77 e 78, do CTN, CTN. Disposições normativas reproduzidas no CF/88, art. 145. Impossibilidade de exame, sob pena de usurpação da competência do STF. Matéria constitucional. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 27/10/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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52 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de limpeza pública. Violação do CPC, CPC, art. 330, I, CPCde 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Art. 9º da Lei municipal 1.616/1989. Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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53 - STJ. Processual civil e tributário. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A análise de suposta ofensa aos arts. 77 e 80, do CTN, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução do CF/88, art. 145 - Constituição Federal, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp 1.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.3.2015; e AgInt no AREsp 974.842/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017. ... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação de direito local. Leis estaduais 10.086/1998 e 12.521/2007. Súmula 280/STF. Portaria 716/2007 do detran. Não cabimento. Norma que escapa ao conceito de Lei. Reexame de entendimento apoiado sobre material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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55 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Código de águas. Decreto 84.398/1980. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que é genérica a alegação de ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, sem a demonstração exata dos pontos em que o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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56 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da unimed curitiba rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... ()
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57 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Taxa. Violação do CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79. Reprodução da regra prevista no CF/88, art. 145. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o CTN, art. 77, CTN, art. 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas no CF/88, art. 145 - Constituição Federal, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. ... ()
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59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Taxa de fiscalização de estabelecimento. Fundos de investimentos. Previsão na Lei municipal 13.477/02. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. CTN, art. 77. Reprodução do comando do CF/88, art. 145, II. Matéria constitucional. Efeitos da coisa julgada. Inaplicabilidade da Súmula 239/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão recorrido apreciou a lide - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - com base em fundamento eminentemente constitucional, sem se pronunciar, nem implicitamente, a respeito da tese de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 128. ... ()
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