CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 77
+ de 188 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Taxa. Alegação de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 79. Matéria constitucional. Não cabimento do recurso especial. Agravo interno do particular desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que os CTN, art. 77, 78 e CTN, art. 79 reproduzem as regras previstas na CF/88, art. 145, razão pela qual não é possível o exame daqueles dispositivos infraconstitucionais pelo STJ, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp. 1.284.980, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21/11/2018. ... ()
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42 - STJ. Processual civil e tributário. Taxa de saúde suplementar por registro de produto devida à agência nacional de saúde. Ans. Lei 9.961/2000, art. 20, II. Ilegitimidade da exigência relativa a requerimentos protocolizados antes de 01/01/2000. Recurso especial provido.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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43 - STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundamentado em matéria eminentemente constitucional e local. Súmula 280/STF. Impossibilidade.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Majela Medicamentos Ltda e outros contra ato do Secretário Executivo da Receita do Estado da Paraíba, alegando que, com o advento da Lei Estadual 9.355/2011, restou exigida a cobrança de 1,5% sobre todos os pagamentos realizados pelo Estado, no que concerne ao fornecimento de bens, obras ou serviços, porquanto referida taxa é inconstitucional, haja vista padecer do mesmo vício constante na Taxa de Processamento de Despesa Pública, pois não se enquadra nas hipóteses previstas da CF/88, art. 145, II, e do CTN, art. 77, Código Tributário Nacional. ... ()
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44 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Atribuição de efeito suspensivo negada, pelo tribunal de origem. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos Lei 6.830/1980, art. 18 e Lei 6.830/1980, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de depósito de caçamba. Alegada violação ao CTN, art. 77. Ausência de prequestionamento.
«1 - O recurso especial não merece ser conhecido em relação à questão que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do indispensável prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia). ... ()
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46 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Taxas. Violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 80. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - O acórdão embargado consignou que a análise de suposta ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 80, Código Tributário Nacional envolve a apreciação da matéria relativa à atribuição da competência tributária, instituto inteiramente regulado pela Constituição Federal. Trata-se, outrossim, de reprodução da CF/88, art. 145, que se refere ao atendimento dos requisitos para a cobrança da taxa, como a especificidade, divisibilidade e base de cálculo. Precedentes: AgRg no REsp. 11.499.448/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/3/2015; e AgInt no AREsp. 1974.842/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3.2.2017. ... ()
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47 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação, de funcionamento e de publicidade. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial. Alegação de ofensa ao CTN municipal. Lei 1.802/1969. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1 - É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a controvérsia sobre a ofensa aos CTN, art. 77 e CTN, art. 78, Código Tributário Nacional - relativa à colocação à disposição do contribuinte de serviços públicos específicos e divisíveis - não é passível de apreciação na via estreita do Especial, tendo em vista que o mencionado dispositivo é mera repetição do estipulado na CF/88, art. 145, II da, cuja interpretação compete ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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48 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Taxas. Fiscalização de instalação e de funcionamento, de publicidade e de prevenção de incêndio. Fundamentação do acórdão recorrido baseada na interpretação de preceito constitucional (CF/88, art. 145). Impossibilidade de análise de questão constitucional em recurso especial.
«1. A fundamentação do acórdão recorrido está baseada na interpretação de preceito constitucional. ... ()
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49 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. IPI. Selos. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 761/STJ. Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI: obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais: obrigação tributária principal, da espécie taxa de polícia. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 14/10/2015; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Humberto Martins, dje 01/12/2015; e RE Acórdão/STF, rel. Min. Marco Aurélio Mello, DJE 12/2/2014. Previsão veiculada em norma infralegal. Decreto-lei 1.437/1975. Ofensa à regra da estrita legalidade tributária. CTN, art. 97, IV. Reconhecimento do indébito. Prescrição quinquenal da pretensão repetitória de tributos sujeitos a lançamento de ofício. Julgamento sujeito ao CPC/1973, art. 543-C e CPC/2015, art. 1.036. Recurso especial dos particulares conhecido e parcialmente provido, para reconhecer o direito à repetição tributária, mas alcançando apenas o quinquênio anterior à propositura da ação correspondente. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 761/STJ - Saber se o ressarcimento dos custos de aquisição dos selos de controle do IPI, instituído pelo Decreto 1.437/1975, art. 3º, tem natureza tributária e não foi recepcionado pelo ADCT/88, art. 25.
Tese jurídica firmada: - Inexigibilidade do ressarcimento de custos e demais encargos pelo fornecimento de selos de controle de IPI instituído pelo Decreto-lei 1.437/1975, que, embora denominado ressarcimento prévio, é tributo da espécie Taxa de Poder de Polícia, de modo que há vício de forma na instituição desse tributo por norma infralegal, excluídos os fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei 12.995/2014. Aqui se trata de observância à estrita legalidade tributária.
Repercussão Geral: Tema 85/STF - Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Tributário. Taxa de fiscalização. Antt. Violação à Resolução da antt. Ato que não se enquadra no conceito de Lei. Violação a dispositivo da constituição. Impossibilidade de análise. CTN, art. 77. Repetição de preceito constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
«I - Não se conheceu do recurso especial sob os seguintes fundamentos: não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa à resolução da ANTT; não cabimento da interposição de recurso especial por ofensa a dispositivo constitucional; e natureza constitucional da matéria discutida nos autos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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