CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 127
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Acórdão embargado que discute a ilegitimidade ativa da filial para execução de título executivo de restituições de empréstimos compulsórios emitidos a favor da matriz. Acórdãos paradigmas que versam sobre penhorabilidade de bens em execução fiscal e sobre atividade preponderante para fins de incidência de contribuição social do SESI. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno não provido.
1 - Os Embargos de Divergência qualificam-se como recurso de contorno rígido e restrito, destinado a superar dissídio interno entre órgãos fracionários da mesma Corte de Justiça, desde que esteja obrigatoriamente demonstrado que, na presença de circunstâncias fáticas e jurídicas similares (requisitos cuja presença deve ser concomitante, e não alternativa), foram atribuídas soluções opostas, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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12 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do estado do maranhão desprovido.
«1 - Os dispositivos apontados como violados (CTN, art. 127, II, Lei Complementar 87/1996, art. 11, § 3º, II; CPC/1973, art. 6º e CPC/1973, art. 267, VI) não foram objeto de debate perante a Corte de origem, a despeito da oposição de Aclaratórios para sanar possível omissão. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, II e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência.
«1 - Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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14 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 3º, CTN, art. 113, § 1º, CTN, art. 127, II, CTN, art. 173, CTN, art. 174 e CTN, CTN, art. 202; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e da Lei complementar 116/2003, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aferição da certeza e liquidez da CDA. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 3º, 113, § 1º, 127, II, 173, 174 e 202 do Código Tributário Nacional; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e a Lei Complementar 116/2003, art. 3º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Débito tributário em nome da empresa matriz. Expedição de certidão negativa de débito em nome da filial. Possibilidade. Autonomia de estabelecimentos. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento neste Superior Tribunal que, ante o princípio da autonomia de cada estabelecimento da empresa consagrado no CTN, art. 127, I, evidenciado que a matriz possui inscrição no CNPJ diversa da filial, a existência de débito em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em favor de outro. ... ()
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16 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1 - Esta Corte firmou o entendimento de que «[...] é possível a concessão de certidões negativas de débitos tributários às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz e vice-versa, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 20/10/2009). ... ()
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17 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Localização dos exercícios de 2012 a 2016. Decisão que, de ofício, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos à comarca onde a parte passiva reside, nos termos do CPC/2015, art. 46, § 5º. Pretensão à reforma. CPC/2015, art. 46.
«Acolhimento. Competência para julgamento de execuções fiscais tributárias. Domicílio Tributário do executado (CPC/2015, art. 46, § 5º). Inteligência do CTN, art. 127, §§ 1º e 2º, o qual faculta à administração, na fixação do domicílio tributário do contribuinte, a eleição do lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos fatos geradores. Interpretação sistemática para preservação das garantias do crédito tributário, matéria reservada a Lei Complementar (CF/88, art. 146, III, «b). Juízo de ponderação do CPC/2015, art. 8º, que, igualmente, impõe a conjugação das normas previstas no CPC/2015 e CTN para otimização da prestação jurisdicional sob a perspectiva do contraditório e da efetividade do processo. Observância do CPC/2015, art. 781, I. Incompetência relativa ao território que, ademais, não pode ser reconhecida de ofício. Exegese do CPC/2015, art. 337, § 5º e Súmula 33/STJ. Recurso provido, com a determinação de prosseguimento da execução fiscal, nos termos expostos.... ()
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18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
«1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: a) mostra-se inviável o conhecimento do recurso especial que demanda o revolvimento de matéria fática tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ; e b) em que pese a alegada violação ao CTN, art. 127, II, o aludido dispositivo legal ressente-se de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo, em consequência, o impeditivo de que trata a Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Violação ao CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Multa mantida. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - Inicialmente, quanto à alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, cumpre asseverar que o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para anular o acórdão proferido em Embargos de Declaração apenas pelo fato de a Corte ter decidido de forma contrária à pretensão do recorrente. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Tributário. Ipva. Alegação de duplo domicílio e violação do CTN, art. 127. Matéria com repercussão geral reconhecida no STF. Re 1016605. Tema 708. Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
«I - A matéria deduzida no recurso, qual seja a possibilidade de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em estado diverso daquele em que o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, teve a repercussão geral admitida no RE 1.016.605/SP, sob o regime de repercussão geral. ... ()
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