CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 128
+ de 109 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Tributário. ICMS. Recolhimento antecipado. Substituição tributária. Exigência legítima.
«O recolhimento antecipado do ICMS, pelo substituto tributário, não caracteriza pagamento do imposto antes da ocorrência do fato gerador. ... ()
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102 - STJ. Tributário. Substituição tributária. Produtos farmacêuticos. Estado de São Paulo.
«(...) O mesmo diploma legal ampara igual regime de substituição tributária para a cobrança do ICMS relativo aos produtos farmacêuticos. ... ()
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103 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária para frente. Legalidade.
«Não é ilegal a exigência do recolhimento antecipado, pela empresa fabricante, do ICMS, incidente na revenda. ... ()
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104 - STJ. Tributário. Administradora de cartão de crédito. Responsabilidade inexistente pelo ISS decorrente de serviços prestados pelos filiados a seus usuários. CTN, art. 128.
«A administradora de cartão de crédito não é responsável pelo pagamento do ISS decorrente do serviço prestado pelos estabelecimentos a elas filiados aos seus usuários já que não estão vinculadas ao fato gerador da respectiva obrigação. Recurso improvido.... ()
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105 - STJ. Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.
«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
107 - STJ. Tributário. ICMS. Leis Complementares. Decreto-lei 406/1968 e CTN. Preexistentes à CF/88 e por ela recepcionadas. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade. CTN, art. 52 e CTN, art. 128. ADCT da CF/88, art. 34, §§ 5º e 8º. Decreto-lei 406/1968, art. 1º, § 1º.
«No sistema jurídico-constitucional brasileiro, a promulgação da nova Constituição não acarreta, «ipso facto, a ineficácia (ou revogação) da legislação preexistente, derrogando só aquela que, com ela, se mostre incompatível. ... ()
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108 - STJ. Tributário. ICMS. Veículo automotor. Convênios estaduais disciplinando a substituição tributária (66/88 e 107/89) e conflitando com a legislação em vigor. Impossibilidade.
«O substituto tributário, em face da disciplina da legislação tributária (CTN, art. 128), deverá ser sempre alguém «vinculado ao «fato gerador, sendo de todo incabível que algum devedor («estranho em relação ao ato imponível) substitua outro que ainda não seja contribuinte relativamente à operação considerada. ... ()
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109 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Responsabilidade tributária. Sucessão. Adquirente do fundo de comércio. Certidão de Dívida Ativa - CDA. Nome do responsável na certidão. Desnecessidade. Nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, V. CTN, art. 128 e CTN, art. 132. Lei 6.830/1980, art. 4º.
«O adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional que continuar a respectiva exploração responde integralmente pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Comprovada, no caso, a sucessão, a dissolução irregular, a responsabilidade da embargante e a responsabilidade pessoal de seu sócio-gerente, antigo sócio da empresa adquirida. Desnecessário constar da certidão, o nome do sócio ou da firma sucessora. Precedentes do STJ.... ()
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