CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 128
+ de 109 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Cotejo realizado. Similitude fática comprovada. Imposto de renda retido na fonte. Repetição de indébito. CTN, art. 45, parágrafo único. Ilegitimidade ativa do sujeito passivo da obrigação tributária acessória. Inaplicabilidade do CTN, art. 166.
«1 - A divergência traçada nestes autos envolve questão relacionada à legitimidade do sujeito passivo de obrigação tributária acessória (na hipótese, pessoa jurídica de direito privado) para requerer a restituição de indébito tributário resultante de pagamento de imposto de renda retido e recolhido a maior quando em cumprimento do CTN, art. 45, parágrafo único. ... ()
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52 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Ausência de vícios no acórdão. Embargos de declaração da unimed curitiba rejeitados.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, quando o acórdão aprecia, fundamentadamente, todas as questões postas em debate. ... ()
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53 - STJ. Tributário e processual civil. Contribuição para o senar. Substituição tributária. Questão não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da pessoa jurídica adquirente da produção rural pelo recolhimento da contribuição para o SENAR. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo Supremo Tribunal Federal.
«1. O acórdão recorrido apreciou a lide - recolhimento dos valores inerentes ao ressarcimento ao SUS - com base em fundamento eminentemente constitucional, sem se pronunciar, nem implicitamente, a respeito da tese de violação dos CTN, art. 77 e CTN, art. 128. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A matéria pertinente aos CTN, art. 121 e CTN, art. 128 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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56 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Autorizada a Fazenda Pública pelos CTN, art. 121 e CTN, art. 128 a exigir crédito de quem de direito, alterando se necessário polo passivo na esfera administrativa, já definido o mesmo, em sede judicial, vedada resta qualquer alteração, por ter sido o crédito já consolidado naquela esfera. Recurso municipal não provido.
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57 - STJ. Tributário. Funrural. Aquisição de produto rural por meio de intermediário. Responsabilidade tributária do adquirente. Cabimento. Precedentes.
«1. O fato de o produto rural ter sido adquirido por meio de terceiro intermediário não afasta a responsabilidade tributária do adquirente, visto que o Lei Complementar 11/1971, art. 15 não estabelece tal limitação, sendo cabível a cobrança da contribuição dos posteriores adquirentes do produto rural. ... ()
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58 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por conta de decisão judicial. Impossibilidade de cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência do decisum. Recurso especial a que se nega provimento.
«1. Nos termos do CTN, art. 128, o responsável tributário não é equiparado ao contribuinte, mas é aquele que, embora não tenha relação direta com o fato gerador, possui algum vínculo com a situação enquadrada na hipótese de incidência. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação aos CPC/1973, art. 273 e CTN, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Tributário. ICMS. Operações interestaduais de combustíveis derivados de petróleo. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional (CF/88 art. 155). Reforma em recurso especial. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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60 - STJ. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prazo quinquenal. CTN, art. 174. Ausência de inércia da exequente. Afastamento. Configuração de grupo econômico. Responsabilidade solidária das empresas. Hipótese distinta da previsão contida no CTN, art. 128. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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