CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 4º
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional no acórdão estadual. Afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Honorários advocatícios. Fixação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configura violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Deferido somente no período que possui perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar o direito somente no período que possui perícia. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Averbação de reserva legal. Ausência de omissão. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, porquanto as razões do recurso são genéricas e não indicam objetivamente de que forma teria havido omissão e qual a relevância do ponto, em tese omitido, para o deslinde da controvérsia. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ. Multa. Litigância de má-fé. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 4º, i; CPC/1973, art. 267, IV e vi; CPC/1973, art. 267, § 3º; CPC/1973, art. 128; CPC/1973, art. 471; bem como ao CPC/1973, art. 183. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, visando à declaração da ilegitimidade para figurar no polo passivo de diversas execuções fiscais. O Juízo de primeira instância extinguiu a ação declaratória sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, art. 20 impõe incursão seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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27 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária. Compensação. Base de cálculo da contribuição ao pis, da Cofins e do extinto finsocial. Exclusão da indevida majoração da alíquota do ICMS paulista, de 17% para 18%. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Contradição. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/04/2019. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno recurso especial. Apelo nobre em que, sob alegação de divergência jurisprudencial e de ofensa aos CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 535 e 15 e 16 da Lei 8.397/1992, foram sustentadas as teses de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, por suposta negativa de prestação jurisdicional, e de inexistência de coisa julgada material apta a viabilizar o cabimento da ação rescisória, espécie, visando desconstituir o capítulo da decisão, proferida em ação cautelar fiscal, referente aos honorários advocatícios de sucumbência. Decisão agravada que negou provimento ao especial, por reconhecer a ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535 e por considerar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Tese de descabimento de ação rescisória, quando não houver violação a direito objetivo. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Não conhecimento. Acórdão recorrido em consonância com a orientação firmada pelo STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/05/2019. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno recurso especial. Ação ordinária de cobrança julgada improcedente pelo tribunal de origem. Sucumbência. Fixação à luz do princípio da sucumbência. Condenação da parte vencida. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1 - Inexiste nos autos controvérsia acerca de matéria fático-probatória, medida em que a questão suscitada recurso especial é exclusivamente de direito, fundada da tese de afronta ao CPC/1973, art. 20, caput, e §§ 3º e CPC/1973, art. 4º, c/c o CPC/2015, art. 85, caput, em virtude de o Tribunal de origem ter condenado a parte vencedora, ora agravada, ao ônus da sucumbência, utilizando-se do princípio da causalidade em detrimento do princípio da sucumbência. Logo, não se aplica à espécie a Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Contratos administrativos. Equilíbrio econômico-financeiro. CPC/1973, art. 535, I. Contradição. Inexistência. Honorários advocatícios. Revisão do valor. Necessidade de análise do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Não merece prosperar a tese de violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535, I, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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