CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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71 - STJ. Processual civil. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Definição da Lei aplicável. Legislação vigente quando da prolação da sentença. Pedido de majoração. Descabimento. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de nenhum vício a ser sanado. ... ()
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72 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução. Caracterização. Coisa julgada. Título judicial. Sucumbência recíproca. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Compensação. CPC/1973, art. 21. Necessidade. Benefícios da justiça gratuita. Concessão a uma das partes. Irrelevância. Súmula 83/STJ.
«1 - Recurso especial interposto na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Valores pagos a maior. Portarias dnaee 38/1986 e 45/1986. Rejeição do pedido referente aos reflexos da ilegalidade dessas Portarias. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o não acolhimento do pedido referente ao «efeito cascata das Portarias DNAEE 38/1986 E 45/1986 não implica a imposição da totalidade dos ônus da sucumbência à demandante, e sim o rateio proporcional da verba honorária e das custas processuais, nos termos do CPC/1973, art. 21. Nesse sentido: EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,DJ de 2/8/2004; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ de 3/5/2004; EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe de 20/9/2013. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro DPVAT. Correção monetária da indenização desde a data do evento danoso. Recurso especial provido para inverter os ônus da sucumbência. Sucumbência mínima da parte autora. Decisão agravada mantida. Agravo interno não provido.
«1 - «A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de adotar, como critério norteador para a distribuição das verbas de sucumbência, o número de pedidos formulados e atendidos. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe de 19/08/2011). ... ()
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75 - STJ. Contrato de distribuição. Bebidas. Rescisão. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Prequestionamento. Ausência. Boa-fé objetiva. Proibição de conduta contraditória. Situação prévia ao CCB/2002. Aplicação. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Distribuição conforme pedidos formulados na petição inicial. Recurso especial. Civil e processual civil. CCB/2002, art. 422. CPC/1973, art. 21. Súmula 306/STJ. CPC/2015, art. 86.
«1 - Ação ajuizada em 30/05/1996, recurso especial interposto em 03/03/2016 e atribuído a este gabinete em 15/12/2017. ... ()
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76 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Conversão em aposentadoria especial. Sentença citra petita. Período comum anotado na CTPS. Presunção de veracidade. Empregada doméstica. Recolhimentos previdenciários. Responsabilidade do empregador. Tempo especial. Serviços gerais. CTPS. Impossibilidade de enquadramento pela categoria profissional. PPP. Lavadeira e serviços gerais em ambiente hospitalar. Agentes nocivos. Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999. Comprovação do labor submetido a condições especiais. Conjunto probatório suficiente. Permanência e habitualidade. Campo que não integra o formulário. Aposentadoria especial. Ausência de tempo. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. DIB na data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Sucumbência recíproca. Integração do julgado. Apelação da parte autora parcialmente provida. Lei 8.213/1991, art. 11, II. Lei 8.213/1991, art. 57. CPC/2015, art. 492. CPC/1973, art. 460.
«1 - Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/136.450.957-9) com termo inicial em 01/06/2011, mediante o cômputo de tempo de serviço não considerado pelo INSS e de período laborado em condições especiais, para que seja convertida em aposentadoria especial ou, subsidiariamente, que tenha a renda mensal inicial revista. ... ()
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77 - TRF3. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Ruído. Conjunto probatório suficiente. Reconhecimento parcial. VPI. Vibração de corpo inteiro. Ausência de previsão lega para motoristas e cobradores. Restrição aos trabalhos com perfuratrizes e marteletes pneumáticos. Não reconhecimento. Revisão concedida. DIB mantida. Data do requerimento administrativo. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios compensados entre as partes. Sucumbência recíproca. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas. Apelação da parte autora desprovida. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1 - A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 15/09/2014, sob a égide, portanto, do CPC/1973. No caso, a r. sentença reconheceu, em favor da parte autora, tempo de serviço especial. Assim, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490/STJ. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem, determinada em decisão monocrática, mantida.
«1 - A despeito do empenho do agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Compensação honorários. CPC/1973, art. 21. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Julgamento de apelação. Sucumbência recíproca das partes. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.
«1 - Ao julgar a Apelação de ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso adesivo da empresa e deu parcial provimento ao do ente público. Consignou que a verba honorária seria devida na forma do CPC/1973, art. 21, parágrafo único porque ambas as partes foram sucumbentes em proporções idênticas. ... ()
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