CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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31 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado pelos representados. Premissa no sentido da aplicação do CPC/1973 a respeito da distribuição dos honorários advocatícios. Preclusão. Carência de interesse processual. Agravo interno desprovido.
1 - Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o CPC/1973 no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - CPC/1973, art. 21. Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. ... ()
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de conhecimento, em se tratando de suposta divergência interpretativa na aplicação do CPC/1973, art. 535. Razões recursais deficientes. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Revisão de honorários advocatícios. Aferição do grau de sucumbência. Revolvimento de matéria fático probatória, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Repetição de indébito. Ação ajuizada antes da vigência da Lei Complementar 118/2005. Prazo decenal. Tese dos cinco mais cinco. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Formação do agravo de instrumento. Cumprimento dos requisitos. Honorários advocatícios e direito à compensação ( CPC/1973, art. 21). Recurso provido.
1 - A jurisprudência do STJ consagra orientação de que a ausência de peça para a formação do agravo de instrumento pode ser relevada, se houver nos autos outro documento que possibilite a exata compreensão da controvérsia e o exame dos requisitos de admissibilidade do recurso. Tal ocorreu na hipótese, na qual o inteiro teor da decisão agravada acha-se transcrito na certidão de intimação das partes, devidamente juntada aos autos. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acolhimento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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35 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Acórdão do tribunal de origem que reconhece a decadência do crédito tributário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não individualização de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Tribunal a quo que afirmou a natureza remuneratória da verba. Análise. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Inovação recursal.
1 - Na hipótese, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que pela decadência dos créditos tributários anteriores a dezembro de 2000 a partir dos elementos constantes dos autos. Nesse contesto, a alteração do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de provas, providencia vedada em sede de recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Agravo Interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Subscrição acionária. Pretensão de recebimento de saldo acionário. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada.
1 - Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas ( CPC/1973, art. 21). Caso em que não ficou caracterizada a sucumbência mínima da parte ré. ... ()
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37 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Inadmissibilidade do recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Decisão mantida.
1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso da pretensão da parte recorrente. ... ()
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38 - STJ. Agravo interno. Processo civil. CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III e IV, e CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação adotada pelo acórdão recorrido. Suficiência para resolver a controvérsia. Omissão inocorrente. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva da vítima. Argumento de que o tema não demanda exame de matéria fática. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Inépcia da inicial. Argumento não combatido. Princípio da instrumentalidade. Insuficiência para modificar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ônus aplicável à divergência. Agravo interno não provido.
1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela preponderância da culpa do motorista no acidente de trânsito; inexistindo omissão pelo não tratamento da adequação das demais concausas, cuja coadjuvância infere-se logicamente do que julgado. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Embargos à execução. Anuênio. Violação do CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; da Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisoria 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisoria 2.169-43/2001; da Medida Provisoria 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ em 9/3/2016; b) não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 26, CPC/1973, art. 365, III, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 535, II, e CPC/1973, art. 585, II; a Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, Medida Provisória 1962-26/2000, art. 8º, § 1º e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) no que se refere à alegada violação do CPC/2015, art. 86, parágrafo único ( CPC/1973, art. 21, parágrafo único), porquanto a sucumbência sofrida pelos recorrentes seria mínima, a jurisprudência do STJ firmou- se no sentido de que a revisão dos critérios adotados para atribuição da sucumbência, com intuito de aferir se foi mínima ou recíproca, demanda incursão nos suportes fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 1/6/2018; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/2/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/3/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 7/5/2020; d) o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «No que se refere à incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios, cabe salientar que a base de cálculo do referido adicional é o vencimento básico do servidor. Portanto, tendo este sido reajustado (Medida Provisória 1.704-5/1998), o adicional, por sua vez, também o foi, não podendo receber novo reajuste. Portanto, é descabida a inclusão da vantagem de 28,86% (Medida Provisória 1704/1998) na base de cálculo dos anuênios, pois o referido reajuste já foi aplicado sobre o o vencimento básico, retroagindo a janeiro de 1993» (fl. 1.632, e/STJ); e e) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/9/2019. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Substituição. Prova pericial. Indeferimento. Sucumbência mínima. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Pretensão vinculada ao reexame do acervo probatório. Inadmissibilidade.
1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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