CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Reavaliação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 535, CPC/1973, art. 536 e CPC/1973, art. 537 não configurada. Não comprovação da extinção regular da pessoa jurídica com sua incorporação por outra empresa. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O agravante alega que o acolhimento parcial de exceção de pré- executividade implicou a redução do débito executado originalmente em mais de 65% (sessenta e cinco por cento), sem nenhuma condenação em honorários pelo Tribunal regional. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 parcialmente configurada. Violação aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 460. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.
«1 - No tocante à alega violação do CPC/1973, art. 535 sob o argumento de que há negativa de prestação juridicional, a irresignação merece parcial acolhida. ... ()
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83 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito fatal. Colisão de veículos em rodovia. Responsabilidade pelo evento danoso. Absolvição no juízo criminal. Independência da esfera civil. Culpa do agravante reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Quantum do dano moral. Valor razoável. Sucumbência recíproca. Inexistência. Agravo não provido. Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).
«1 - Os agravantes foram condenados em ação de indenização ajuizada por esposa e filho de vítima fatal de acidente de trânsito. A Corte de origem, examinando o acervo fático-probatório, concluiu pela responsabilidade do motorista agravante. ... ()
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84 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Ação de rescisão contratual. Multa cominatória em favor do autor. Levantamento. Retenção de valor. Honorários contratuais. Impossibilidade. Discordância do cliente. Ação de consignação. Contraditório observado. Omissão. Inexistência. Honorários sucumbenciais. Compensação. CPC/1973. Cabimento.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Reajuste previsto em contrato. Fixação de honorários advocatícios. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a cobrança de valores relativos ao reajuste de contrato administrativo de obra pública. A obra contratada refere-se ao Programa Prudente Melhor, composto de um conjunto de obras de infra-estrutura urbana nos Córregos do Maracanã, do Maracanã/Prolongamento, do São Mateus, da UNESP e do Watal Ishibashi. ... ()
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87 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Honorários sucumbenciais. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 489) quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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88 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Honorários advocatícios. FGTS. Condenação da caixa econômica federal. Cef. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C.ADI Acórdão/STF. Legitimidade ativa da parte. Pedido formulado adequadamente. Competência do STJ. Súmula 249/STF. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Adequação do acórdão rescindendo à orientação do STF firmada em controle concentrado de constitucionalidade.
«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, tanto a parte como o respectivo patrono têm legitimidade para reclamar a verba sucumbencial em juízo, o que compreende os honorários advocatícios, notadamente quando não há conflito de interesses entre eles, como ocorre espécie, em que a parte autora encontra-se representada pelo mesmo advogado ação originária e presente rescisória. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. CPC/1973, art. 21, parágrafo único, e CPC/1973, art. 471.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()
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90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Exclusão da condenação por danos morais. Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Obscuridade. Embargos acolhidos. CPC/1973, art. 21. CPC/2015, art. 86.
«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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