CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 21
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos à execução parciais, providos, em parte. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973, art. 21. Manutenção da sucumbência fixada na sentença e mantida, pelo tribunal de origem. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Shopping center. Locação de espaço. Honorários contratuais. Repasse. Locatário. Prévio ajuste. Bis in idem. Não ocorrência. Atividade empresarial. Autonomia da vontade. Prevalência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.
1 - O provimento do recurso especial não alterou a fixação de honorários advocatícios, visto que, na origem, foi aplicado o CPC/1973, art. 21, parágrafo único, não havendo omissão a ser suprida. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015.aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Alegação de violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Sucumbência recíproca. Compensação de honorários advocatícios. Beneficiário de assistência judiciária gratuita. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que conheceu em parte do reclamo para dar-lhe parcial provimento.insurgência recursal dos autores.
1 - «Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (Súmula 530/STJ). ... ()
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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Exploração comercial e gestão administrativa de estacionamento. Pretensão de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato ou indenização por perdas e danos. Prova pericial. Estudo de viabilidade. Obrigatoriedade.
«1 - Não se configura a ofensa a CPC/2015, CPC, art. 1.022/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O acórdão de origem apreciou todos os pontos necessários para apresentar uma solução fundamentada, em que reconheceu que houve quebra do equilíbrio econômico-financeiro, descumprimento de obrigações pelo ente estatal e quebra da confiança legítima da sociedade particular contratada. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Embargos à execução de sentença. Servidor. Reajuste de 28,86%. Honorários. Compensação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Vigência do CPC/1973. Possibilidade.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Rescisão contratual. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Interesse de agir. Sucumbência recíproca. Análise do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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58 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.
«1 - Cuida-se de Execução de sentença que condenou a União a repassar verbas relativas às diferenças de Fundef do quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com a fórmula VMAA, nos termos da Lei 9.424/1996, art. 6º. ... ()
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Esgotamento de instância. Prequestionamento. Reexame de provas. Vícios inexistentes. Ação de cobrança. Aplicações em certificados de depósito bancário. Cdb. Expurgos inflacionários. Plano econômico. Período de incidência dos juros remuneratórios. Vencimento da obrigação. Precedentes. Sucumbência recíproca. Decisão mantida.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado administrativo 2/STJ)). ... ()
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Honorários advocatícios. Inconstitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 29-C (introduzido pela Medida Provisoria 2.164-41/2001). Entendimento pacificado pelo STF naADI Acórdão/STF e no re 581.160. Juízo de retratação que se mostra apropriado, nos termos do CPC/1973, art. 543-B.
«1 - No julgamento de mérito do RE 581.160, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, a Suprema Corte aplicou o entendimento firmado na ADI Acórdão/STF, onde restou consignada a inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.164-41/2001, art. 9º, especialmente na parte que introduzia na lei 8.036/1990, art. 29-C. ... ()
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