CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 37
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21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de procuração. Regularização. Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Óbito da exequente. Extinção do mandato. Sucessores. Ausência de habilitação. Recurso de apelação interposto por advogado que não possui procuração nos autos, ausência de legitimidade e capacidade postulatória.
«1 - Não se pode conhecer da alegada vulneração do CPC/2015, art. 1.022, pois, nas razões do especial, a parte recorrente deduz argumentação genérica de que as questões postas nos Aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara e específica, quais pontos seriam esses e qual a relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Inovação recursal. Tese deduzida somente em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei considerado violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de ausência de procuração nos autos dando poderes aos advogados da parte recorrida. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese que defende a necessidade de dilação probatória não foi levantada perante o Tribunal de origem. Caracteriza-se, portanto, indevida inovação recursal em Recurso Especial, não cabendo ao STJ manifestar-se sobre matéria não apreciada pela instância ordinária, já que nem sequer fora objeto das razões dos Embargos de Declaração. Logo, é inviável o conhecimento do recurso ante a falta de prequestionamento. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Incidência dos Enunciados Administrativos 2 e 5 do STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no CPC/2015, art. 932, parágrafo único, c/c o novo, art. 1.029, § 3º CPC. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Agravo de instrumento. Peça obrigatória. Procuração. Protesto para juntada posterior. Prazo de quinze dias. Admissibilidade. CPC/1973, art. 37 e CPC/1973, art. 525, I. Precedentes.
«1 - O CPC/1973, art. 37, na mesma linha do CPC/2015, art. 104, autorizava o advogado a «em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar atos reputados urgentes, hipótese em que «advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por até outros 15 (quinze) dias, por despacho do juiz. ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973, subscritos por advogados sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/09/2018. ... ()
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27 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Agravo interno. Impugnação recursal deduzida por advogado que não dispõe, nos autos, do necessário instrumento de mandato judicial. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 (vigente à época em que deduzido o apelo extremo) em sede recursal extraordinária. Ato recursal inexistente. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária. Agravo interno não conhecido.
«- O recurso, qualquer que seja, interposto por Advogado sem procuração constitui ato processual juridicamente inexistente, eis que, «Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo ( CPC/1973, art. 37, «caput). ... ()
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28 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1 - Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC/1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, subscrito por advogada sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 25/06/2018. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973, subscritos por advogados sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 02/02/2018, que, por sua vez, julgara recursos interpostos contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 5/STJ, aprovados pelo Plenário da Corte, em 09/03/2016: «Enunciado administrativo 2/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e «Enunciado administrativo 5/STJ: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º. ... ()
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