CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 154
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21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Violação à Lei 6.015/1973 e à Medida Provisória 2.200-2/2002. Ofensa genérica. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 365. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Peça obrigatória (Lei 10.931/2004, art. 29, § 3º). Ausência. Não atendimento de emenda da inicial para juntada de original de título executivo extrajudicial. Extinção do processo. Provimento negado.
«1. Na leitura do recurso especial, verifica-se que a parte agravante limitou-se a apontar ofensa genérica à Lei 6.015/1973, bem como à Medida Provisória 2.200-2/2002, sem, contudo, particularizar quais dispositivos nelas insertos teriam sido violados pelo aresto atacado. No ponto, ressalta-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a violação genérica de Lei não enseja a abertura da via especial, aplicando-se, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inadmissão pela corte de origem de agravo por instrumento pelo CPC/1973, art. 525. Alegação de violação ao princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento e de oposição dos embargos declaratórios. Súmula 282/STF.
«1. Recurso especial em que se discute violação ao disposto no CPC/1973, art. 154 e, consequentemente, ao princípio processual da instrumentalidade das formas, por ter o tribunal de origem deixado de conhecer de agravo por instrumento que não foi instruído com cópia autenticada da decisão agravada (art. 525 -CPC/1973). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese recursal, do município de boa vista, que não foi apreciada, pela instância a quo. Ausência de prequestionamento. Vício intransponível. Inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 282/STF.
«I. In casu, o acórdão recorrido, ao dirimir a controvérsia, não expendeu juízo de valor sobre o CPC/1973, art. 154, invocado na petição do Recurso Especial. De fato, por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao citado dispositivo processual, tido como violado, não foi apreciada, no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem. ... ()
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24 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intimação realizada em nome de outro advogado constituído nos autos, desatendendo a requerimento expresso. Nulidade relativa. Necessidade de alegação na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. Precedentes. Prática de atos processuais pela parte intimada, a comprovar que o ato de comunicação cumpriu a sua finalidade. CPC/1973, art. 154. Precedentes. A declaração de nulidade ou a anulação dos atos processuais dependem da demonstração do prejuízo advindo da inobservância da formalidade. Ausência de prejuízo à composição do material probatório. Conclusão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas. Impossibilidade de modificação em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
«1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Casa, para a declaração da nulidade, o princípio da instrumentalidade das formas exige que o prejuízo decorrente da inobservância da formalidade seja demonstrado concreta e especificamente. Precedente. ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244. Incidência da Súmula 282/STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento.
«A Corte de origem, forte no provimento de sua Corregedoria, decidiu que cabe à parte a materialização dos autos virtuais para instruir seu recurso quando, na instância superior, não houver sistema compatível como o processo eletrônico. Nada aduziu sobre o princípio da instrumentalidade das formas, nem mesmo de maneira implícita como pretende o recorrente. Saliente-se que não foram sequer opostos embargos de declaração para sanar possível omissão do Tribunal a quo. Incidem, assim, os enunciados das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Processual civil. CPC/1973, art. 154 e CPC/1973, art. 244. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre o disposto nos artigos 154 e 244, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
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28 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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29 - STJ. Processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 154. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade, via especial, pelo STJ. Análise, pela via transversa, de suposta ofensa a provimento da Corregedoria geral de justiça. Não enquadramento conceito de «Lei. Agravo regimental improvido.
«I. A questão referente à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 154 não foi discutida, pelo Tribunal de origem, e o agravante não opôs Embargos de Declaração, objetivando o prequestionamento da tese recursal, pelo que é o caso de incidência do óbice previsto Súmula 282/STF. ... ()
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