CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 172
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21 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Processual civil. Apelação interposta após o término do expediente forense. Norma local. Plantão judiciário. Superação de dissídio preteritamente verificado neste tribunal superior. Intempestividade. Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O fundamento dos Embargos do CPC/1973, art. 546 e do art. 266 do RISTJ é a divergência de entendimento jurídico manifestado em face de uma mesma situação fática, porque, por óbvio, se forem diversas as circunstâncias concretas da causa, as consequências jurídicas não podem ser idênticas. ... ()
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22 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de regulamentação pela Lei de organização judiciária local quando da interposição do recurso. CPC/1973, art. 172, «caput. Incidência.
«1. Não havendo regulamentação pela lei de organização judiciária local, os atos processuais devem realizar-se de acordo com o previsto no caput do CPC/1973, art. 172, isto é, em dias úteis, das 6 às 20 horas. ... ()
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23 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Protocolo efetuado de forma extemporânea. Apelo interposto através de serviço postal, no último dia do prazo, fora do horário de expediente do fórum a que se destina. Intempestividade. Agravo improvido.
«1 - O protocolo postal do recurso deve ocorrer dentro do horário do expediente forense, conforme preceitua a Resolução 156/2001 - que regulamenta o sistema de protocolo postal no âmbito do Estado, interpretada em consonância com o § 3º do CPC/1973, art. 172, devendo o apelante, portanto, observar, além da data da postagem do recurso, o horário do expediente do Fórum para onde ele é destinado. ... ()
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24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Apresentação da contestação após encerramento do horário forense. Resolução 04/2004 do tjpb. Agravo regimental desprovido.
«1. OCPC/1973, art. 172, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com às 20h previsto no caput do referido dispositivo legal. ... ()
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25 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado. Aplicação da multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... ()
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26 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões do acórdão proferido em sede de Agravo Regimental, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... ()
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27 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissões e contradições. Arts. Legais. Inexistência. Questões devidamente esclarecidas nos fundamentos do recurso de agravo anterior aos presentes embargos. Hipóteses do CPC/1973, art. 535, não configuradas. Acórdão fundamentado. Prequestionamento apenas. Recurso rejeitado.
«1 - Aclaratórios opostos com o escopo de ver sanadas supostas omissões e contradições do acórdão proferido em sede de Recurso de Agravo, especificamente quanto ao descumprimento do art. 526, parágrafo único, no que pertine a extemporaneidade das contrarrazões ao agravo de instrumento e com relação ao reconhecimento da aplicabilidade da Resolução 156/2001 do TJPE e do CPC/1973, art. 172, § 3º. ... ()
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28 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Citação por hora certa. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Violação do art. 165 e 458, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 172. Não demonstração. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa.
«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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29 - STJ. Embargos de declaração. Ação popular. Interposição do recurso após o encerramento do horário de expediente. Intempestividade. Omissão. Inexistência.
«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso de apelação interposto após o término do expediente forense. Intempestividade. Arts. 172, § 3º, do CPC.. A protocolização de petições e recursos deve ser efetuada dentro do horário de expediente regulado pela Lei local, ao teor do CPC, art. 172, § 3º. Na hipótese, protocolada a apelação após o encerramento do expediente, no último dia do prazo recursal, no regime do plantão judiciário, é intempestivo o recurso interposto agravado.. Agravo no recurso especial não provido.
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