CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 236
+ de 229 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
61 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC, art. 535 de 1973. Erro material verificado. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Intimação. CPC, art. 236, § 1ºde 1973. Ausência, na publicação da sentença, do nome da parte. Nulidade reconhecida pelo juízo de primeiro grau, por decisão não recorrida. Intempestividade do apelo pelo declarada pelo tribunal. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado foi publicado antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Intimação. CPC, art. 236, § 1º, de 1973. Pluralidade de advogados. Patrono residente em comarca diversa. Substabelecimento. Procuradores substabelecentes que continuaram atuando no feito. Insurgência da instituição bancária.
«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, quando não demonstrado, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. Aplicação do óbice inserto na Súmula 284/STF. ... ()
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63 - STJ. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 2/STJ. Intempestividade. Termo inicial. Data da publicação do acórdão no diário da justiça eletrônico. CPC, art. 236, de 1973.
«1. A parte foi intimada por meio da publicação do acórdão no Diário de Justiça eletrônico ocorrida no dia 6 de agosto de 2015, sendo intempestivos os embargos opostos em 14 de setembro de 2015. ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ausência de indicação de hipótese de cabimento. Simples pretensão de rejulgamento da controvérsia. Pretensão deduzida contra texto expresso de lei. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé. Cominação de sanção processual.
«1. Os embargos de declaração não são a via adequada para a rediscussão da causa, tal pretensão revelando-se, de modo inequívoco, quando a parte sequer aponta a existência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Nulidade de publicação de sentença. Intimação de patrono exclusivo indicado pela parte. Violação ao CPC, art. 236, § 1º. Alegação que não se deu na primeira oportunidade de se falar nos autos. Preclusão. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que o vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, de acordo com o CPC, art. 245. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Laudo pericial. Intimação do município. Ausência do nome do procurador. Nulidade.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, II, de 1973 quando o Tribunal de origem decide as questões essenciais à controvérsia. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973. Omissão caracterizada. Termo inicial para interposição de recurso. CPC, art. 241, II, de 1973. Intimação por remessa de ofício.
«1. Hipótese em que o agravo interno interposto pela Procuradoria do Estado do Amazonas contra decisão proferida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que julgou prejudicado recurso extraordinário com fundamento no CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973, não foi conhecido por ter sido considerado intempestivo. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de publicação em nome de dois advogados. Ocorrência de intimação de apenas um deles. CPC, art. 236, § 1º. Ausência de nulidade. Súmula 83/STJ. Legitimidade da celular crt S/A. Falta de prequestionamento.
«1. Mesmo que haja pedido expresso de publicação em nome de mais de um advogado, não há nulidade se a publicação ocorreu apenas em nome de um deles. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Intimação pessoal dos procuradores de estado. Desnecessidade.
«1. A intimação dos procuradores dos Estados e dos Municípios, nos processos em que funcionarem, deve observar a regra geral do CPC, art. 236, consubstanciada na intimação via publicação no órgão oficial da imprensa, salvo as exceções de que tratam os arts. 25 da Lei de Execuções Fiscais, 19 da Lei 10.910/2004, 9º e 13 da Lei 12.016/2009. Precedentes: AgRg no AREsp 704.554/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/11/2015; AgRg no AREsp 353.638/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 26/09.2013. ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.
«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que as questões relativas ao indeferimento do parcelamento formulado pela requerente com base na Lei 11.941/09, bem como à eventual nulidade (§ 1º do CPC, art. 236) decorrente da ausência ou não de publicação da decisão que indeferiu o pedido formulado na origem são questões estranhas ao presente recurso especial, pelo que não merecem exame por esta Corte, haja vista se tratarem de inovação descabida em sede recursal. ... ()
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