CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 236
+ de 229 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Recurso especial. Processo eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação. Presunção legal de acesso aos autos. Peticionamento espontaneo sem relação com o ato decisório. Inexistência de presunção legal de acesso ao processo. Ciência inequívoca não comprovada.
«1 - A necessidade de regular intimação da parte acerca das decisões constitui princípio basilar do processo civil ( CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 242 e CPC/2015, art. 272 e CPC/2015, art. 1003), em nada enfraquecido ou mitigado pela Lei 11.419/2006. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de pré-executividade. Intimação da decisão indeferitória. Publicação em nome do devedor principal seguido da expressão «e outros e dos nomes de todos os advogados. Suficiência. Ofensa ao CPC/1973, art. 236 não caracterizada.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Petição de substabelecimento protocolada no juízo de primeiro grau. Autos na instância extraordinária. Nulidade de intimação. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.
«1 - Os CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 247, tidos por violados em recurso especial, não trazem conteúdo normativo apto a atingir a questão controvertida objeto da insurgência, motivo pelo qual deve ser aplicado o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista que a deficiência na fundamentação obstou o deslinde do caso. ... ()
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34 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 01/08/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação da sentença. Publicação do ato em nome de um dos litisconsortes acompanhado da expressão «e outro. Indicação correta do número do processo e do nome da advogada da parte. Ausência de nulidade. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Atração da Súmula 284/STF.
«1 - Não demonstra devidamente a afronta ao CPC/2015, art. 535 a menção à sua subsidiária violação acaso entendido como não prequestionado o dispositivo central em que se baseia o recurso especial. ... ()
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36 - STJ. Incidência da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4 º, III, do RISTJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 263, § 1º. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação do CPC/1973, art. 320, II. Decisum em consonância com a jurisprudência do STJ.
«I - Nos termos da Súmula 568/STJ Superior e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. Assim, não há que se falar em ilegalidade relativamente a este ponto. ... ()
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37 - STJ. Tributário. ICMS. Alegação de nulidade processual. Necessidade de comprovação de prejuízo às partes. Entendimento desta corte. Decisão de origem que entendeu a não ocorrência de prejuízo no caso dos autos. Não violação do CPC/1973, art. 236, § 1º. Efeitos da decisão proferida nos autos daADI 4171/df. Hipótese de ofensa aos Lei 9.868/1999, art. 26 e Lei 9.868/1999, art. 27. Inviável recurso especial. Máteria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, não se declara nulidade processual sem a comprovação de prejuízo às partes, em atenção ao princípio pas de nullités sans grief. Nesse sentido: AgRg no AREsp 693.112/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017; AgRg no REsp 1338515/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 28/03/2014; AgRg no REsp 1410718/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014. ... ()
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38 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Erro material na intimação. Novo advogado constituído nos autos. Intimação de inclusão do feito em para julgamento feita em nome do antigo causídico. Nulidade. Agravo regimental do emater a que se nega provimento.
«1 - O CPC/1973, art. 236 assegura, categoricamente, o direito da parte em ter seu Advogado intimado para comparecer a sessão de julgamento e tutelar seus interesses, não se fazendo necessário a demonstração de prejuízos, até porque o prejuízo é inerente a ausência do Advogado de sua confiança escolhido pelo agravado para defender seus direitos. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Reparação de danos em liquidação judicial. Ministério Público. Prazo para propor ação de reparação de danos. Termo inicial. Data de intimação do arresto realizado. Consonância com o entendimento desta corte. Omissão. Não caracterizada. Recurso não provido.
«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que o v. acórdão recorrido apreciou as questões submetidas a sua apreciação. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Embargos protelatórios. Aplicação de multa. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
«1 - A indicada afronta ao CPC, art. 236 de 1973 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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