11 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Sessão de recebimento da denúncia. Ação penal originária. Advogado com domicílio em comarca diversa. Intimação realizada por meio de publicação na imprensa oficial. Ato realizado de acordo com a forma legal. Pluralidade de advogados. Intimação em nome do advogado principal. Validade do ato. Writ não conhecido.

«1. No processo penal, a teor do CPP, art. 370, § 1º, o advogado constituído não goza da prerrogativa de intimação pessoal e, por expressa previsão legal, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

12 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Embargos recebidos como agravo regimental. Nítido intuito infringente do recurso. Processual civil. Intimação via publicação em imprensa oficial. Validade. 1. Adotado na comarca o sistema de intimação dos atos processuais por jornal local, consideram-se feitas as intimações pela só publicação dos atos no órgão credenciado, nos termos do CPC/1973, art. 237, «caputc/c o CPC/1973, art. 236, «caput. Súmula 83/STJ. 2. Embargos conhecidos como agravo regimental, sendo este desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

13 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, o recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

14 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

15 - TST. Agravo de instrumento. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, o recurso interposto pela parte após o exaurimento do prazo legal não pode ser conhecido, por extemporâneo. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

16 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Fazenda Pública do estado de São Paulo. Intempestividade. Não conhecimento.

«A sistemática de contagem de prazos, para aferir a tempestividade do recurso, tem previsão legal nos CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237. Por sua vez, a Lei Complementar 73/1993 dispõe sobre a necessidade de intimação pessoal do Advogado Geral da União, em seu artigo 38. A Procuradoria da Fazenda Nacional, os órgãos que representam a União, a Defensoria Pública, os Procuradores Federais e do Banco Central do Brasil também têm previsão legal para a intimação pessoal dos seus representantes. Por outro lado, não desponta, do ordenamento jurídico, qualquer menção para que a intimação do Procurador Municipal e/ou do Estado seja pessoal, aplicando-se, portanto, a regra geral do Diploma Processual Civil, que prevê a intimação através da publicação no órgão oficial. Desta forma, verifica-se a extemporaneidade do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo após o exaurimento do prazo legal. Registre-se que, em face do não conhecimento, por intempestividade, do agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, não há como se analisar a questão relativa à incompetência desta Justiça Especializada. Agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

17 - STJ. Família. Processo civil e direito civil. Bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Bem indivisível. Penhora sobre fração ideal. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Falta de intimação pessoal do patrono. Nulidade. Inocorrência. Art. 237,CPC/1973. Terceiros legitimados à adjudicação do bem penhorado. Intimação prévia. Desnecessidade. CPC/1973, art. 685-A, § 2º.

«1. Inexistindo, no acórdão recorrido, os vícios apontados pelo recorrente, não há violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

18 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Inércia da exequente. Abandono da causa. Extinção do processo. Extinção de ofício. Possibilidade. Matéria decidida no REsp. 1.120.097/SP. Execução fiscal que tramita em comarca diversa daquela em que sediado o órgão de representação judicial da Fazenda Nacional. Intimação por carta, com Aviso de Recebimento - AR. Legalidade. Súmula 240/STJ. Lei 6.830/1980, art. 40 e Lei 6.830/1980, art. 25. CPC/1973, arts. 237, II, 267, III, 543-C e 598. Lei Complementar 73/1993, art. 38. Lei 11.033/2004, art. 20.

«1. «A inércia da Fazenda exequente, ante a intimação regular para promover o andamento do feito e a observância dos arts. 40 e 25 da Lei de Execução Fiscal, implica a extinção da execução fiscal não embargada ex officio, afastando-se a Súmula 240/STJ, segundo o qual «A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

19 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação do julgado. CPC, art. 237 e CPC art. 472. Ausência de fundamentação. Acolhimento parcial.

1 -- Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

20 - STJ. Intimação pessoal. Procuradoria do Estado. Descabimento. Diário da Justiça. Publicação órgão oficial. Suficiência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236 e CPC/1973, art. 237.

«2. Ademais, o STJ possui entendimento de que não se aplica a prerrogativa de intimação pessoal aos Procuradores estaduais, tendo em vista a ausência de previsão legal, motivo pelo qual deve prevalecer a intimação realizada por publicação em órgão oficial da imprensa.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote