21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 243 e CPC/1973, art. 245. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Matérias de ordem pública. Não prescindem prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

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22 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de escritura pública conexa com a ação de imissão na posse. Compra e venda de imóvel rural por estrangeiros. Restrições. Lei 5.709/1971. Nulidade de direito material. CPC/1973, art. 243. Inaplicabilidade. Pronúncia da nulidade de ofício. Possibilidade. Regularização da sociedade. Funcionamento no Brasil. Conversão da área rural em urbana. Renovação do negócio jurídico. Possibilidade. Ação de imissão na posse. Escritura pública declarada nula. Viabilidade. Efeitos. Instrumento particular de transmissão da posse. Procedência.

«1. As nulidades processuais são regidas por regras próprias que as diferem das nulidades de direito material. Estas, por sua vez, quando absolutas, são concretizações de interesse público superior e que não coincide com o das partes, de modo que podem ser declaradas independentemente dos requisitos para o reconhecimento das nulidades processuais. OCPC/1973, art. 243 cuida de nulidades processuais, inaplicável, portanto, ao desate de controvérsias relacionadas a nulidades de negócios jurídicos. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Art. 485, V, c/c CPC/1973, art. 487, II. Preliminares. Impugnação ao valor da causa, decadência, prequestionamento, litisconsórcio, querela nullitatis. Cisão parcial de empresa posteriormente ao ajuizamento da ação. Solidariedade passiva quanto aos débitos da sociedade cindida. Obrigação da ré de comunicar. Impossibilidade de alegar nulidade. Ação rescisória improcedente.

«1. A impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada por já haver trânsito em julgado sobre a questão. ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso. Súmula 115/STJ. Regularização processual. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Arguição de nulidade. Impossibilidade.

«1. Considera-se inexistente recurso subscrito por advogado que não possui procuração nos autos (Súmula 115/STJ e CPC/1973, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

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25 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Intimação. Publicação com nome das partes e respectivos patronos. Possibilidade (REsp 1.131.805/SC submetido ao regime dos repetitivos).Não prequestionamento dos preceitos legais ditos violados. Inovação recursal. Cancelamento do registro por falta de recolhimento da contribuição profissional. Nulidade não configurada. Acórdão fundado no substrato fático. Incidência da Súmula 7/STJ. Interposição de segundo recurso: óbice de conhecimento em virtude do princípio da unirrecorribilidade recursal.

«1. Não há se falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, se o o Tribunal de origem examinou os aspectos delineados na lide e apresentou os fundamentos fáticos e jurídicos nos quais apoiou suas conclusões. ... (Continua)

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26 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Carta enviada pelo correio e recebida por empregado, sem nenhuma ressalva. Validade. Teoria da aparência. Interpretação do CPC/1973, art. 223, parágrafo único. Citação presumidamente consumada. Eventual nulidade depende de arguição do interessado (CPC, art. 243 e CPC/1973, art. 245). Decisão reformada. Recurso provido.

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27 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Usucapião. Nulidade da citação. Legitimidade do espólio do proprietário do bem usucapiendo. Morte de um dos réus. Suspensão. Nulidade não-decretada. Limites subjetivos da coisa julgada. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 471.

«1. Na ação anulatória em que se visa a desconstituir processo de usucapião, é de admitir-se a legitimidade ativa do espólio, representado pela companheira do de cujus, no exercício da inventariança, mormente quando a única suposta herdeira conhecida era filha menor do falecido e da inventariante. Nesse caso, a observância literal do § 1º do CPC/1973, art. 12 mostrar-se-ia absolutamente inócua, tendo em vista que a inventariante que ora representa o espólio também seria a representante legal da herdeira, caso fosse a ação ajuizada pelo sucessor hereditário do falecido. ... (Continua)

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28 - STJ. Nulidade processual. Princípio da instrumentalidade das formas. Prejuízo. Necessidade da demonstração. Pas de nullitè sans grief. CPC/1973, arts. 243, 244 e 249, § 1º.

«3. OCPC/1973 (arts. 243 e 244) privilegia ao máximo a validade dos atos processuais, desde que os fins de justiça do processo e a finalidade do ato sejam alcançados (princípio da instrumentalidade das formas). Além disso, a declaração da nulidade dos atos processuais depende da demonstração da existência de prejuízo à parte interessada (pas de nullitè sans grief).... (Continua)

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29 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A alegação de impenhorabilidade por tratar o bem constritado de família não pode ser acolhida, é que o bem aludido foi indicado pela própria parte executada. Assim, os apelantes não podem valer-se da própria torpeza, sendo impossível a alegação em pauta (CPC, art. 243). A proteção da impenhorabilidade é renunciável e ocorre quando a própria parte indica o bem a penhora. Outrossim, não há prova de que os embargantes residam em tal imóvel: foram intimados em outro local e foi nomeada terceira pessoa para o cargo de depositário, o que afasta a declaração de posse do imóvel pelos embargantes. Conclui-se que o mesmo bem não era e não é destinado à moradia dos embargantes. Sem embargo disso, há comprovação documental de declaração dos apelantes no sentido de residirem em outro endereço. Recurso não provido.

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30 - TRT12. Transação. Desconstituição de acordo celebrado entre as partes por meio de ação anulatória. Impossibilidade. CLT, art. 796. CPC/1973, art. 243.

«Conforme disposto nos arts. 796 da CLT e 243 do CPC/1973, a nulidade somente deverá ser pronunciada se não for possível suprimir-se a falta ou repetir-se o ato e desde que não seja argüida por quem lhe deu causa. No caso, não há como acolher o pedido do autor de desconstituição de acordo celebrado entre as partes, quando ele próprio anui expressamente com o acordado. Trata-se da aplicação do princípio da repressão ao dolo processual, fundamentado na regra latina «nemo auditur propriam turpitudinem allegans (a ninguém é dado alegar a própria torpeza em seu proveito).... (Continua)

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