CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 262
+ de 42 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL a partir do ano calendário de 1997.
«1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre as matérias referentes aos CPC/1973, art. 219, §§ 1º e 2º, CPC/1973, art. 262 e CPC/1973, art. 302, I, trazidas no recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ. Responsabilidade civil. Recurso especial. Dano moral. Razoável duração do processo. Lesão. Despacho de citação. Demora de dois anos e seis meses. Insuficiência dos recursos humanos e materiais do poder judiciário. Não isenção da responsabilidade estatal. Condenações do estado Brasileiro na corte interamericana de direitos humanos. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado caracterizada. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1 - Trata-se de ação de execução de alimentos, que por sua natureza já exige maior celeridade, esta inclusive assegurada no art. 1º, c/c o Lei 5.478/1965, art. 13. Logo, mostra-se excessiva e desarrazoada a demora de dois anos e seis meses para se proferir um mero despacho citatório. O ato, que é dever do magistrado pela obediência ao princípio do impulso oficial, não se reveste de grande complexidade, muito pelo contrário, é ato quase que mecânico, o que enfraquece os argumentos utilizados para amenizar a sua postergação. ... ()
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13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel do estado. Direito à indenização. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Parâmetros de fixação dos honorários advocatícios. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Responsabilidade e lucros cessantes. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Incabível. Súmula 7/STJ.
«1 - A tese de violação do CPC/1973, art. 535 não encontra guarida, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pelo insurgente. ... ()
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14 - STJ. Administrativo. Contrato administrativo. Fiscalização do Tribunal de Contas do estado. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Decisão que extrapola o pedido do impetrante. Nulidade. Retorno dos autos à origem.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber se houve ou não julgamento extra petita pelo Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, extrapolando os limites do pedido do impetrante. ... ()
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15 - TJPR. Tributário. Execução fiscal. Prescrição quinquenal intercorrente reconhecida. Custas processuais. Serventia oficializada. Isenção. Apelação. Provimento parcial. Reexame necessário conhecido de ofício. Sentença reformada em parte. CPC/2015, art. 2º.
«A sentença ilíquida está obrigatoriamente submetida a reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I, porque não incide a exceção do CPC/1973, art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme Súmula 490/STJ («A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas). ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Autos de reintegração de posse. Decisão monocrática conhecendo do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da ré.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos legais tidos por violados -CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 262, 335, item 4, e 344 do CC e 51, § 3º, do CCB/2002 - , mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios opostos pelo recorrente. Além disso, nas razões recursais deixou o insurgente de apontar eventual violação do CPC/1973, art. 535, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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17 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. CPC/1973, art. 460. Decisão colegiada subordinada à eventualidade de futura e incerta revisão administrativa ou judicial, que venha a majorar a renda mensal inicial do benefício da parte autora.
«1. OCPC/1973, art. 460 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no CPC/1973, art. 262, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor. ... ()
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18 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Súmula 106 STJ. Recurso improvido à unanimidade.
«1. Da análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos, infere-se que a demora na efetivação das providências constantes das fls. 144 dos presentes autos não pode ser imputada ao credor, posto que o Princípio Dispositivo vigora apenas para a propositura da ação, devendo o processo, após sua instauração, prosseguir por impulso oficial, segundo a inteligência do CPC/1973, art. 262. ... ()
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19 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do, I do CTN, art. 174. Somente a citação pessoal do executado detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Ação proposta em 1999. Citação (por edital) do executado ocorreu somente em 2005, quando já estava prescrito o direito de ação da Fazenda Pública. Incumbiria à Fazenda Pública diligenciar a promoção das providências cabíveis. Agravo a que se nega provimento.
«1. A Execução fiscal que tramitou sob a égide da redação original do inciso I do CTN, art. 174, ou seja, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Nesta ocasião, com base no regramento legal, predominava na doutrina e jurisprudência o posicionamento de que apenas a citação pessoal detinha o condão de interromper o prazo prescricional. Com efeito, o despacho determinando a citação, por si só, não era marco interruptivo do quinquídio legal. Neste sentido: (AgRg nos EREsp 1277881/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 15/04/2013)2. Insta esclarecer que, da análise do presente feito, vê-se que a ação foi proposta em 1999, tendo o magistrado de primeiro grau determinado a citação do executado também em outubro de 1999, sendo que a citação do executado ocorreu somente em 2005. ... ()
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20 - TJPE. Embargos de declaração. Prescrição. Desídia atribuída ao judiciário. Ausência de omissão. Reexame da matéria.
«1. Destinam-se os embargos de declaração a suprir eventual defeito do julgado, consistente em contradição, omissão ou obscuridade, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação. ... ()
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