CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 285
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101 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Arrendamento mercantil. «Leasing. Revisão. Ação julgada improcedente na forma do CPC/1973, art. 285-A. Causa que não versa exclusivamente sobre questão de direito, alegadas, também, cobranças de encargos em desacordo com as condições contratuais, tornando necessário o exame à luz do contraditório e instrução probatória. Anulação do decidido de rigor. Recurso provido, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.
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102 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo na apelação. Declaratórios que não apontam para qualquer vício no acórdão recorrido. Recurso que visa apenas rediscutir os fundamentos da decisão vergastada. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 inexistentes na espécie. ... ()
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103 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido em sede de recurso de agravo regimental. Ação ordinária revisional de contrato c/c consignação em pagamento. Julgados improcedentes os pedidos da exordial com fulcro no CPC/1973, art. 285-Adeclarando a extinção do feito nos moldes do CPC/1973, art. 269, I. Possibilidade. Matéria de direito. Inexistência de omissão/contradição. Hipótese em que, ao alegar a existência de tais vícios, a embargante pretende a rediscussão do mérito da demanda. Incabível. Matéria amplamente discutida. Precedentes da corte supeiror. Embargos conhecidos e rejeitados à unanimidade de votos.
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104 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Execução de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu, liminarmente, o pleito com fundamento no CPC/1973, art. 267, IVe posteriormente se retratou. Hipótese que não se amolda aos arts. 285-A, § 1º, e 463, do CPC/1973. Manutenção do acórdão recorrido que determinou a anulação da decisão de retratação. Recurso especial desprovido.
«1. O feito denota execução promovida pelos ora recorrentes contra a FUNASA na qual buscam receber honorários advocatícios fixados em sede ação coletiva. O Juízo de primeiro grau extinguiu o pleito com fundamento no CPC/1973, art. 267, IV, e posteriormente retratou-se após o recebimento do recurso voluntário dos exequentes. ... ()
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105 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Determinação de emenda para quantificar e depositar o valor incontroverso (CPC, art. 285-B), sob pena de indeferimento. Desnecessidade. Inicial que preencheu os requisitos constantes do CPC/1973, art. 282. Recurso provido.
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106 - TJPE. Mandado de injunção. Julgamento monocrático. Terminativa. CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade. Omissão legislativa. Privação de direito previsto na CF/88 adicional noturno pago aos servidores da upe. Previsão contida em normal local. Direito devidamente regulamentado. Decisão mantida. Agravo regimental recebido como agravo legal. Possibilidade. Súmula 42/TJPE.
«1. OCPC/1973, art. 285-A pode ser aplicado nas ações de competência originária dos tribunais de justiça. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
108 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de apelação. Indenização por dano moral. CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade. Ausência de citação de mais de uma decisão paradigma. Anulação da sentença. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Para que seja aplicada a regra prevista no CPC/1973, art. 285-A, é necessário que a matéria controvertida seja unicamente de direito, que não é o caso dos autos. ... ()
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109 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 285-A e consequente violação a CF/88, arts. 5º, LIV e LV; 93, IX; 131; e 133. Matéria afeta à norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário quando a alegação de contrariedade aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional depender do exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedentes. ... ()
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110 - TJPE. Cdc e CPC/1973. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Contrato bancário. Ação revisional. Sentença. CPC/1973, art. 285-a. Possibilidade. Abusividade das taxas pactuadas. Taxa de juros remuneratórios. Capitalização de juros compostos. Princípio do pacta sunt servanda. Arguição infundada. Precedentes. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1 - Não há limite pré-estabelecido para o montante da taxa de juros estabelecida pela instituição bancária, pois, a teor do enunciado da Súmula 596 da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, não há a incidência do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) ao contrato em comento, devendo ser aplicada a Lei nº4.595/64. ... ()
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